Procedimento Comum Cível 0136357-67.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Edificio Graca Luar De Prata Advogado: Rosembergue Fenelon Meira Cordeiro (OAB:BA12994) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0136357-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Condominio Edificio Graca Luar de Prata Advogado(s) do reclamante: ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DECISÃO Compulsando os autos, nota-se a necessidade de promover o saneamento do feito de modo a otimizar a sua tramitação, haja vista a controvérsia atinente a competência em razão da matéria. Vale dizer que, inicialmente, a petição inicial foi distribuída ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Entretanto, conforme se observa na decisão de ID 78067543, aquele Juízo declarou-se incompetente para processar e julgar o presente feito, justificando-se no fato da lide tratar sobre matéria tributária, e não administrativa. Assim, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a qual detém competência tributária. Acontece que, posteriormente, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, de igual forma, declarou-se incompetente (ID 237835525) para apreciar a matéria, suscitando, no entanto, que a questão sub judice não era de matéria tributária, e sim administrativa. Nos termos do que preconiza o CPC em seu art. 66, parágrafo único, deverá ser suscitado conflito de competência pelo juiz que não acolhe a competência declinada, devendo o Tribunal dirimir a controvérsia instalada, na forma do art. 953, também do CPC. Ademais, no mérito da questão, ainda que se reconheça a competência administrativa para processamento e julgamento da causa, deve-se observar o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, contemplado na parte final do art. 43 do CPC. Este Juízo não recebeu a petição inicial no momento da distribuição dos autos, mas sim a 5ª Vara da Fazenda Pública, a qual seria a competente para dar prosseguimento ao feito já que a sua competência foi determinada no momento da distribuição da peça incoativa. Em razão de todo o exposto, determino que o Cartório proceda com o retorno dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a fim de que aquele Juízo promova o transcurso do feito da maneira que julgar adequada, considerando a situação supracitada. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 31 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0136357-67.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Acolhida a exceção de Incompetência

28/09/2022, 20:16

Conclusos para despacho

20/06/2022, 08:04

Devolvidos os autos

17/10/2020, 00:26

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Conclusão

10/08/2011, 14:24

Incompetência

06/06/2011, 16:17

Protocolo de Petição

24/08/2009, 08:11

Distribuição

13/10/2003, 16:10

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 15:41

Despacho

•20/10/2025, 05:33