Procedimento Comum Cível 0500518-33.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 898.400,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

ALDA SILVA SANTOS

CPF

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

HARLEI JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

COELABA

Terceiro

Advogados / Representantes

DALIENE DA SILVA BARBOSA

OAB/BA 46493·CPF·Representa: Autor

ALEX HERDER DE MORAIS

OAB/RS 59733·CPF·Representa: Autor

MARLEM ROSA PEREIRA FILHO

OAB/BA 35259·CPF·Representa: Réu

CARLOS D ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 49967·CPF·Representa: Réu

BRENO BONELLA SCARAMUSSA

OAB/ES 12558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ALDA SILVA SANTOS

CPF

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

HARLEI JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

COELABA

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO

Terceiro

POLICIA CIVIL DA BAHIA

Terceiro

RICK WEBBESSON SALES DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS. SALVADOR BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

DT DE IUIU - BAHIA

Terceiro

17 COORPIN DT JUAZEIRO

Terceiro

22 DT

Terceiro

DT. MIGUEL CALMON

ALCUNHA

BISPO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

DALIENE DA SILVA BARBOSA

OAB/BA 46493·CPF·Representa: Autor

ALEX HERDER DE MORAIS

OAB/RS 59733·CPF·Representa: Autor

MARLEM ROSA PEREIRA FILHO

OAB/BA 35259·CPF·Representa: Réu

CARLOS D ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 49967·CPF·Representa: Réu

BRENO BONELLA SCARAMUSSA

OAB/ES 12558·CPF·Representa: Réu

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/BA 58554·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA CASTRO

OAB/BA 27973·CPF·Representa: Réu

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA 28568·CPF·Representa: Réu

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA 26823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BISPO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:31

Decorrido prazo de ALDA SILVA SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:31

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de alegações finais

27/04/2026, 15:34

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 08:03

Juntada de Petição de alegações finais

14/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 17:01

Expedição de intimação.

13/04/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2026, 15:36

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de BISPO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:31

Decorrido prazo de ALDA SILVA SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:31

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de alegações finais

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 17:01

Despacho

•09/04/2026, 14:53

27/04/2026, 15:34

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 08:03

Juntada de Petição de alegações finais

14/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 17:01

Expedição de intimação.

13/04/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

28/01/2026, 17:24

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:18

Expedição de ofício.

22/01/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:44

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:19

Expedição de ofício.

03/12/2025, 14:19

Mandado devolvido Positivamente

17/09/2025, 01:35

Expedição de ofício.

27/08/2025, 17:04

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de BISPO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.

11/03/2025, 00:55

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:33

Publicado Despacho em 03/12/2024.

08/12/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

08/12/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alda Silva Santos Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Reu: Bispo Oliveira Comercial Ltda - Me Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Advogado: Laize Santana Pereira (OAB:BA49967) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500518-33.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALDA SILVA SANTOS Advogado(s): DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493), ALEX HERDER DE MORAIS (OAB:RS59733) REU: BISPO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - ME e outros Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554), MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259), LAIZE SANTANA PEREIRA (OAB:BA49967), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973), BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558) DESPACHO Manifestem-se as partes acerca da resposta de ofício ao id. 452291605. Prazo: 10(dez) dias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0500518-33.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se. Publique-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:13

Expedição de mandado.

22/11/2024, 16:13

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:03

Juntada de ofício

09/07/2024, 14:27

Juntada de outros documentos

05/07/2024, 14:26

Expedição de mandado.

03/07/2024, 17:03

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:38

Expedição de mandado.

01/04/2024, 16:38

Juntada de termo de audiência

27/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 20:16

Mandado devolvido Positivamente

22/02/2024, 17:00

Expedição de mandado.

19/02/2024, 16:08

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de BISPO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

18/10/2023, 18:18

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:30

Publicado Decisão em 14/09/2023.

15/09/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/09/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 17:32

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 13:59

Conclusos para decisão

09/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2022, 15:51

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2022, 13:32

Decorrido prazo de ALDA SILVA SANTOS em 14/09/2021 23:59.

29/10/2021, 03:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 15:44

Conclusos para decisão

13/09/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 14:40

Publicado Despacho em 02/09/2021.

06/09/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:31

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:07

Juntada de Petição de réplica

09/08/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2021, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2020.

06/01/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 15:49

Conclusos para despacho

30/07/2020, 13:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 13:38

Conclusos para despacho

06/12/2019, 11:12

Juntada de Petição de contestação

22/11/2019, 12:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2019.

16/11/2019, 14:31

Publicado Intimação em 11/11/2019.

15/11/2019, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 16:29

Juntada de Petição de contestação

05/11/2019, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 16:35

Conclusos para despacho

29/10/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 17:45

Juntada de Petição de termo de audiência

16/10/2019, 10:12

Juntada de termo de audiência

16/10/2019, 10:12

Juntada de Petição de termo de audiência

16/10/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 10:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão

09/10/2019, 14:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/10/2019, 17:56

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2019, 17:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/10/2019, 17:56

Publicado Intimação em 23/08/2019.

04/09/2019, 10:17

Expedição de Carta.

30/08/2019, 15:19

Expedição de Carta.

30/08/2019, 15:17

Expedição de intimação.

22/08/2019, 11:36

Mero expediente

14/08/2019, 13:34

Conclusos para despacho

13/06/2019, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 15:45

Mero expediente

03/06/2019, 17:44

Conclusos para despacho

06/05/2019, 10:40

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:03

Despacho

•22/01/2026, 13:44

Despacho

•18/06/2025, 11:10

Despacho

•29/11/2024, 12:50

Despacho

•22/11/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:38

Despacho

•07/02/2024, 14:00

Despacho

•02/02/2024, 17:21

Decisão

•13/09/2023, 15:40

Decisão

•06/09/2023, 17:32

Certidão

•14/06/2023, 14:23

Certidão

•14/06/2023, 14:23

Despacho

•03/10/2022, 13:59

Todos os documentos(25)

Despacho

•13/04/2026, 17:01

Despacho

•09/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:03

Despacho

•22/01/2026, 13:44

Despacho

•18/06/2025, 11:10

Despacho

•29/11/2024, 12:50

Despacho

•22/11/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:38

Despacho

•07/02/2024, 14:00

Despacho

•02/02/2024, 17:21

Decisão

•13/09/2023, 15:40

Decisão

•06/09/2023, 17:32

Certidão

•14/06/2023, 14:23

Certidão

•14/06/2023, 14:23

Despacho

•03/10/2022, 13:59

Decisão

•06/07/2022, 15:51

Despacho

•14/09/2021, 15:44

Despacho

•01/09/2021, 14:01

Despacho

•31/08/2021, 16:31

Despacho

•02/10/2020, 15:49

Despacho

•25/03/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 16:29

Despacho

•30/10/2019, 16:35

Despacho

•14/08/2019, 13:34

Despacho

•03/06/2019, 17:44