Cumprimento de sentença 0503097-60.2018.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503097-60.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nielson Da Conceicao Coelho Advogado: Vinicius Ramos Dos Santos Virgens (OAB:BA50498) Advogado: Alberto Rozendo Gutemberg De Santana Junior (OAB:BA65726) Exequente: Simone Timoteo Conceicao Advogado: Vinicius Ramos Dos Santos Virgens (OAB:BA50498) Advogado: Alberto Rozendo Gutemberg De Santana Junior (OAB:BA65726) Executado: Jose De Lima Nunes Advogado: Jamil Musse Netto (OAB:BA20728) Advogado: Tais Boaventura Giacomosi Cerqueira (OAB:BA73205) Executado: Portal Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Jamil Musse Netto (OAB:BA20728) Advogado: Tais Boaventura Giacomosi Cerqueira (OAB:BA73205) Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0503097-60.2018.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0503097-60.2018.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por NIELSON DA CONCEICAO COELHO e outra em face de JOSE DE LIMA NUNES e outro, requerendo a satisfação do débito exequendo no importe de R$ 9.318,86 (ID. 275140312). Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 436368013), alegando, em síntese, excesso da execução, sob o argumento do que o valor devido é R$ 6.934,96. Além disso, requerem a condenação dos exequentes por litigância de má-fé, argumentando que teriam alterado a verdade dos fatos. Na sequência, o exequente requereu o não conhecimento da impugnação, pela ausência de recolhimento das custas processuais (ID. 443766449). Decido. Compulsando os autos, verifico que os executados, apesar de apresentarem impugnação, não recolheram as devidas custas, conforme ato XV da Tabela de Custas 2024 do TJBA. Aplicável ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo nº 675 do Superior Tribunal de Justiça que, por oportuno, transcrevo: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte." Para melhor ilustrar, vejamos o entendimento jurisprudencial recente assentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO AINDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Cumprimento de sentença. 2. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC. Precedentes. 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 1.013 e 1.022 do CPC. Precedentes. 5. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Temas n. 674, 675 e 676 desta Corte Superior. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.410.934/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença ID. 436368013, ao passo que HOMOLOGO os cálculos do exequente ao ID. 436887672, com a devida sanção prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão do não pagamento tempestivo do débito. Intime-se os exequentes para que, no prazo de 5 dias, requeiram o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito. Determino que o cartório junte cópia da presente decisão nos autos nº 8030984-95.2022.8.05.0080. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SIMONE TIMOTEO CONCEICAO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIELSON DA CONCEICAO COELHO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA NUNES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA NUNES em 14/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(35)