Ação Penal de Competência do Júri 0544273-96.2017.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal de Competência do Júri 0544273-96.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Emanuel Araújo Silva Advogado: Felipe Antonio Alvares Seixas (OAB:BA19625) Advogado: Lucas Carneiro De Oliveira (OAB:BA45004) Advogado: Marcos Vinicius Dos Santos Ribeiro (OAB:BA48156) Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134) Reu: Anderson Silva Carvalho Advogado: Igor Oliveira Arcanjo Da Silva (OAB:BA49808) Reu: Marcos Xavier Santos Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540) Advogado: Mateus Cardoso Coutinho (OAB:BA24952) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217) Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312) Advogado: Ana Carolina Bispo Ferreira (OAB:BA75521) Reu: Emerson Barcelos Leite Advogado: Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB:BA34174) Advogado: Denison Messias Sousa Batista (OAB:BA40939) Terceiro Interessado: Gilson Barbosa Da Cruz Terceiro Interessado: Manuela Fernandes De Oliveira Terceiro Interessado: Gerson Alenxadre Campos Tupiniquim Terceiro Interessado: Ayala De Assunção Nolasco Terceiro Interessado: Dpc Marcele Cardoso Cavalcante Guerra Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0544273-96.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Emanuel Araújo Silva e outros (3) Advogado(s): FELIPE ANTONIO ALVARES SEIXAS (OAB:BA19625), LUCAS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA45004), MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA48156), AILTON NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA52134), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), MATEUS CARDOSO COUTINHO registrado(a) civilmente como MATEUS CARDOSO COUTINHO (OAB:BA24952), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB:BA34174), DENISON MESSIAS SOUSA BATISTA registrado(a) civilmente como DENISON MESSIAS SOUSA BATISTA (OAB:BA40939), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ registrado(a) civilmente como BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB:BA49808), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DECISÃO 0544273-96.2017.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Defesa do denunciado Emerson Barcelos Leite, no Termo de Audiência de ID 454659947, requereu que fosse oficiada a Corregedoria Geral da Polícia Militar, para que envie as Mídias do laudo pericial de nº 20600931501 que foi expedido pela corregedoria através da guia nº 201663071040096 e a realização de reprodução simulada. A Defesa do denunciado Marco Xavier Santos, também no ID 454659947 requereu que fosse oficiada Corregedoria Geral da Polícia Militar, para que apresente o áudio que foi disseminado em redes sociais, informação essa que consta no IPM, através do ID. 308086862, p. 116. O Ministério Público, no ID 468472982, manifestou-se em relação aos pedidos de encaminhamento da mídia do Laudo Pericial de nº 20600931501 (guia nº 201663071040096) e da gravação de áudio disseminada nas redes sociais, referida na fl. 116 do ID 308086862 (Relatório Final do IPM), dizendo que nada tem a opor, acreditando que poderão contribuir para a mais completa elucidação dos fatos. No mesmo ID, em relação ao pedido de reprodução simulada dos fatos, o Ministério Público, manifestou-se dizendo entender ser desnecessária e inadequada neste momento processual, por não se revelar imprescindível para o esclarecimento dos fatos, notadamente quando há testemunhas capazes de esclarecer a dinâmica das condutas delituosas. Na oportunidade, o Órgão Ministerial informou constar nos autos a guia nº 2016629173232141 (fl. 06 do ID 308086862), emitida para a realização do Laudo de Exame Pericial do Local do Crime, requerendo a expedição de ofício ao ICAP e à Corregedoria Geral da Polícia Militar, para que juntem o aludido laudo. Passo a analisar os pedidos formulados. 1- No que se refere ao requerimento da Defesa do denunciado Emerson Barcelos Leite, para que seja realizada a perícia de reprodução simulada dos fatos, a citada diligência está prevista no art. 7º do CPP, é geralmente realizada em sede de investigação, entendendo, no entanto, a doutrina e jurisprudência, que ela pode ser realizada em fase judicial, desde que demonstradas a sua necessidade e viabilidade. No caso em tela, a Defesa fundamentou seu pedido na ausência do laudo de exame pericial de local de fato, não especificando quais esclarecimentos seriam necessários. Para a apreciação do requerimento da prova, o pedido deve conter a concreta justificação e fundamentação, a fim de que o Magistrado possa decidir sobre a conveniência e necessidade, ou não, de sua realização. O pedido foi formulado de forma genérica pela Defesa, sem relatar o que, de concreto, a diligência, contribuirá para a formação da convicção do Juízo, não se olvidando que a reprodução simulada dos fatos demanda a participação de inúmeros servidores públicos, movimentando a máquina estatal e criando custos ao erário. Ademais, consta dos autos a Guia expedida para realização do exame do local do fato. Desta forma, resta inviabilizada a análise da necessidade da diligência na forma requerida, o que impõe o seu indeferimento. Sobre o tema, as seguintes jurisprudências do STF e do STJ: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO SIMULADA DO FATO. INDEFERIMENTO. JUIZ DE CONVENIÊNCIA A PROPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DA DILIGÊNCIA. 1. O artigo 7º do CPP confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). 2. Por seu turno, o artigo 184 do CPP dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O Supremo Tribunal Federal não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). 3. A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”. (STF - RHC 88320, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25/04/2006, DJ 26-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02234-02 PP-00390 RTJ VOL-00200-03 PP-01333 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 505-510 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 513-515) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO SIMULADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O indeferimento de pedido de produção de prova, no caso, reprodução simulada, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade. 2 - Não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal (RHC 60.853/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/09/2015). 3 - Recurso ordinário improvido". (STJ - RHC 57.431/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016) Posto isso, pelas razões acima expendidas, considerando que não restou evidenciada, de forma concreta, a necessidade da diligência, indefiro o pedido da Defesa de realização da reprodução simulada dos fatos. 2- Defiro os demais pedidos formulados pelas Defesas no Termo de ID 454668443, e determino: OFICIE-SE a Corregedoria Geral da Polícia Militar, com cópia dos documentos abaixo mencionados, solicitando a remessa a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, da mídia relativa ao Laudo Pericial de nº 20600931501 (guia nº 201663071040096), bem como a gravação de áudio disseminada nas redes sociais, referida à pág. 116 do ID 308086862 (Relatório Final do IPM). 3-Quanto ao pedido do Ministério Público formulado no ID 468472982, defiro e determino: OFICIE-SE ao ICAP e à Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia, com cópia do documento abaixo mencionado, solicitando a remessa do Exame Pericial do Local de Fato, requisitado através da Guia nº 2016629173232141 (pág. 06 do ID 308086862). Atribuo ao presente força de ofício, devendo ser acompanhado dos documentos mencionados nas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 29 de novembro de 2024. GELZI MARIA ALMEIDA SOUZA MATOS Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(17)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Marcos Xavier Santos em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Emanuel Araújo Silva em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA CARVALHO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON BARCELOS LEITE em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Emanuel Araújo Silva em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON BARCELOS LEITE em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marcos Xavier Santos em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA CARVALHO em 02/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA CARVALHO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(45)