Petição Cível 8001225-17.2024.8.05.0145 - TJBA

Petição Cível 8001225-17.2024.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Guilherme Victor Pires De Oliveira Bispo Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Requerente: Maria Leidiane Pires De Oliveira Bispo Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Requerido: Sesab (secretaria Estadual De Saúde Do Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001225-17.2024.8.05.0145 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GUILHERME VICTOR PIRES DE OLIVEIRA BISPO, MARIA LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA BISPO REQUERIDO: SESAB (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001225-17.2024.8.05.0145 Petição Cível Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ajuizada por GUILHERME VICTOR PIRES DE OLIVEIRA BISPO representado pela sua genitora MARIA LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA BISPO em desfavor de ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. Narra que o Autor é acometido de enfermidade consistente em CID10 F 84.0 (AUTISMO), COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, e CID G 40.9 (EPILEPSIA). Que segundo relatório médico, necessita realizar o exame médico de SEQUENCIAMENTO DO EXOMA, COM ANÁLISE DE CNV E DNA MITOCONDRIAL, para investigar deficiência intelectual. Esclarece ainda o médico especialista, que em razão da doença, necessita do uso contínuo das seguintes medicações: - QUETIAPINA 100 MG - ARIPIPRAZOL 10 MG - NEOZINE 100 MG - CLONAZEPAM 2,5 MG/ML - DEPAKENE 500 MG - CANABIDIOL 20 MG - ATROPINA COLIRIO - CLO 25 MG. Requereu liminarmente que a parte Ré forneça os medicamentos supra, bem como custar a realização do exame médico EXOMA, COM ANÁLISE DE CNV E DNA MITOCONDRIAL, além de custear em clínica especializada na cidade de Irecê, o tratamento com terapia fonoaudiologia, psicoterapia comportamental, terapia ocupacional, terapia de interação social, muscuterapia, educação física para coordenação motora, psicopedagogia, nutricionista especializada. Juntou documentos. Com remessa ao NATJUS, informou que a documentação e demais dados não reúnem os elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO Do compulso dos autos, verifico que a parte demandante requer que seja concedida liminar para autorização do exame sequenciamento NGS completo do exoma e análise do DNA MITOCONDRIAL + CNVs, além do fornecimento da medição alhures informada pela Requerida. Em que pese a gravidade do caso relatado pela parte autora, os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS, o qual informou que a documentação e demais dados referentes a este processo não reúnem os elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência. Pois bem. Considerando o parecer do NATJUS, postergo a análise da liminar para momento posterior a apresentação do laudo técnico, sem prejuízo de reanálise em caso de fato novo e/ou agravamento do quadro de saúde da requerente. Cite-se a parte Demandada para apresentar contestação, com observância da prerrogativa do art. 183 do CPC. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SESAB (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(112)