Procedimento Comum Cível 8001157-45.2016.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001157-45.2016.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Leonardo Joaquim Dos Anjos Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Reu: Municipio De Ibitiara Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001157-45.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: LEONARDO JOAQUIM DOS ANJOS Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092) REU: MUNICIPIO DE IBITIARA Advogado(s): JESSE MATOS LEAO (OAB:BA28822) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8001157-45.2016.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por LEONARDO JOAQUIM DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IBITIARA. Pronunciamento inicial do presente juízo, com deferimento da justiça gratuita – id nº 7163677. Comprovante de citação do polo passivo – id nº 7616101. Tentada a conciliação pelo Juízo, restou infrutífera, conforme se depreende do termo de audiência juntado em id nº 7987749. Contestação – id nº 8903211. Determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da contestação – id nº 160396943, o qual quedou-se inerte consoante id nº 183389949. Despacho com terminação de intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito – id nº 443705912. Comprovada a intimação pessoal do requerente – id nº 445957329, o qual deixou novamente o prazo transcorrer sem manifestação, conforme id nº 475458749 Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário. DECIDO. Verifica-se, cristalinamente, que a parte interessada, devidamente intimada pessoalmente a praticar os atos que lhe competia ao prosseguimento da presente ação, deixou transcorrer in albis, ficando os autos paralisados. Nesse sentido, dispõe o CPC em seu Art. 485, III, que o juiz não resolverá mérito, quando a parte deixar de promover atos e diligencias que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias, o que se configura abandono da causa. Entretanto o parágrafo sexto do referido artigo, impõe como condicionante da extinção, pedido do réu, uma vez que apresentada a contestação. Ainda de acordo com a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 STJ - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 485, III, do CPC/15, o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" - Conforme previsto no § 1º do art. 485 do CPC, nos casos de o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias - Dispõe a Súmula nº 240 do STJ que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" - Regularmente formada a relação processual, não pode o juiz extinguir a demanda de ofício por abandono da causa pelo autor, porquanto indispensável prévio requerimento do réu nesse sentido. (TJ-MG - AC: 10000220524573001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/07/2022) (G.N.) Ante o exposto, infiro por adequado, determinar que INTIME-SE a municipalidade requerida, nos moldes do art. 183, §3º, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão jungida em id nº 475458749, oportunidade na qual poderá se manifestar cônsono ao art. 485, §6º do CPC, ou requerer o que entender por direito. Ato contínuo. Por conseguinte, após o transcurso do mencionado prazo, venham os autos conclusos para eventual Decisão/Sentença. Serve ao presente despacho, força de mandado/ofício para os fins que se fizerem necessários. P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE MATOS LEAO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de LEONARDO JOAQUIM DOS ANJOS em 28/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 16/12/2024 23:59.

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