Reintegração / Manutenção de Posse 8055447-76.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8055447-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Reu: Salvador Distribuidora De Gas Liquefeito De Petroleo Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8055447-76.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: SALVADOR DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8055447-76.2024.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ajuizada por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, em face de SALVADOR DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA, arguindo, em síntese, que as partes firmaram contrato para distribuição de gás, firmando contrato de depósito, a título gratuito, com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo. Afirma que após a rescisão do contrato a parte ré não devolveu a totalidade dos vasilhames entregues por ocasião da efetivação do contrato. A parte veicula pedido de antecipação da tutela, requerendo seja determinada a 'imediata devolução de 240 (duzentos e quarenta) recipientes transportáveis de aço de P13" A inicial encontra-se instruída com os atos constitutivos da parte autora (Id 441870453), procuração ao advogado signatário da inicial (Id 441875209) e demais documentos essenciais que se mostram, a princípio, essenciais à propositura da demanda (Id 441870454). Analisados os autos. Decido. Verificando-se que a inicial veio carreada com os documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em relação ao pedido antecipatório, determino a intimação da parte acionada para que se manifeste em 05 (cinco) dias, importando o seu silêncio na possibilidade de reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos e documentos apresentados na inicial. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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