Reintegração / Manutenção de Posse 8100886-81.2022.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8100886-81.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Manuela Ramos Duarte Reboucas Advogado: Luciana De Jesus Branha Gomes (OAB:BA44252) Parte Autora: Theonas Ramos Duarte Reboucas Advogado: Luciana De Jesus Branha Gomes (OAB:BA44252) Parte Autora: Rodrigo Souza Linhares Reboucas Parte Autora: Larissa Ramos Duarte Reboucas Advogado: Luciana De Jesus Branha Gomes (OAB:BA44252) Parte Autora: Carolina Ramos Duarte Reboucas Advogado: Luciana De Jesus Branha Gomes (OAB:BA44252) Parte Re: Patricia Silva Santos Parte Re: Reginaldo Dos Santos Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8100886-81.2022.8.05.0001 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MANUELA RAMOS DUARTE REBOUCAS PARTE AUTORA: THEONAS RAMOS DUARTE REBOUCAS, RODRIGO SOUZA LINHARES REBOUCAS, LARISSA RAMOS DUARTE REBOUCAS, CAROLINA RAMOS DUARTE REBOUCAS PARTE RE: PATRICIA SILVA SANTOS, REGINALDO DOS SANTOS SILVA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8100886-81.2022.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro o Emenda à Inicial, conforme Petitório de ID. 354278065/Doc. 22. Ademais, sabe-se que a afirmação de pobreza ou indisponibilidade de recursos financeiros, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático. Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do Caderno Procedimental sugerem que os(as) Autores(as) têm condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, os(as) Suplicantes deixaram de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples dos(as) Peticionários(as) interessados(as) não se revela prova inequívoca do que asseveram, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício. Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica. Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade dos(as) Demandantes trazerem, ao Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração atual do IRPF, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que paguem as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR201124

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS SILVA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RAMOS DUARTE REBOUCAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA RAMOS DUARTE REBOUCAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LINHARES REBOUCAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THEONAS RAMOS DUARTE REBOUCAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA RAMOS DUARTE REBOUCAS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de THEONAS RAMOS DUARTE REBOUCAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA RAMOS DUARTE REBOUCAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(51)