Procedimento Comum Cível 0006101-29.2012.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006101-29.2012.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Jose Carlos Cerqueira Lima Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642-A) Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006101-29.2012.8.05.0063 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB:CE15877-A) APELADO: JOSE CARLOS CERQUEIRA LIMA Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642-A) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0006101-29.2012.8.05.0063 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A contra decisão monocrática proferida no âmbito da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº 0006101-29.2012.8.05.0063, que não conheceu do recurso de apelação pois manifestamente intempestivo. Em suas razões recursais (ID. 68913847), a agravante alega que o juízo de origem e o relator da apelação desconsideraram o pagamento de R$ 9.490,00 (nove mil e quatrocentos e noventa reais) já efetuado administrativamente, correspondente a lesão classificada pelo perito judicial como tendo repercussão intensa (75%). Defende que, caso considerado o pagamento administrativo, não haveria valor complementar devido, configurando-se a quitação integral da obrigação. A agravante ainda invoca os princípios da primazia do mérito e da cooperação processual, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, e postula o provimento do agravo para reforma da decisão e reconhecimento da improcedência da ação. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 70429877), sustentando a intempestividade do recurso de apelação anteriormente interposto e, por consequência, a inadmissibilidade do agravo interno, visto que este último estaria tentando rediscutir matéria preclusa, em violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende que a decisão do juízo de primeiro grau foi correta ao determinar a complementação do valor securitário com base no laudo pericial que atestou invalidez permanente, refutando a tese de abatimento do valor pago administrativamente, sob o argumento de que a indenização foi paga a menor. É o relatório. Decido. A hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista a flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa, conforme estabelece o art. 1.010, inciso III, do CPC e Súmula 182 do STJ. Ao analisar o recurso interposto, verifica-se que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido à sua intempestividade. O recorrente limitou-se a reiterar argumentos relativos ao mérito da causa, previamente apresentados no recurso de apelação, sem direcionar suas razões para a necessária impugnação específica da decisão monocrática que concluiu pela intempestividade do recurso. O não conhecimento do recurso de apelação fundamentou-se no art. 932, III, do CPC, observando que o recurso foi interposto fora do prazo legal, em conformidade com o art. 1.003, §5º, do CPC. Observa-se que o agravante não confrontou de maneira direta e fundamentada as razões da decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação. Ao contrário, o agravo interno se limitou a reproduzir alegações sobre o mérito da causa, ignorando as premissas concretas adotadas na decisão que concluiu pelo não conhecimento do recurso em razão de sua interposição fora do prazo legal. Dessa forma, constata-se que a peça recursal carece de fundamentação específica contra os fundamentos centrais da decisão monocrática, não cumprindo o requisito da dialeticidade recursal, essencial à admissibilidade do recurso, conforme o disposto no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. O recurso, para ser conhecido, precisa impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, fazer referência direta ao pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Nesse sentido, ensina o doutrinador Humberto Theodoro Jr: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. JR., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. São Paulo: Grupo GEN, 2020. Flávio Cheim Jorge é claro ao dizer que o recurso não é um mero pedido de reapreciação do que foi discutido anteriormente. Devem ser apresentadas razões efetivas para que a decisão seja alterada ou invalidada, vejamos: Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.” JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 4. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 206. Diante de todo o exposto, por flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, alicerçado nos arts. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interno (ID 68913847). Advirto que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, §§ 4º e 5º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06

28/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)