Procedimento Comum Cível 8002401-62.2024.8.05.0264 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002401-62.2024.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Guimaraes Pedras E Transportes Ltda Advogado: Antenor Bomfim Lago Neto (OAB:SE5121) Requerido: Geovane Dos Santos Thomaz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002401-62.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: GUIMARAES PEDRAS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB:SE5121) REQUERIDO: GEOVANE DOS SANTOS THOMAZ Advogado(s): DECISÃO REQUERENTE: GUIMARAES PEDRAS E TRANSPORTES LTDA em face de REQUERIDO: GEOVANE DOS SANTOS THOMAZ, todos qualificados. Passo a análise o pedido de tutela. Aduz a parte autora que é detentora do título minerário emitido pela Agência Nacional de Mineração/ANM (REGISTRO DE LICENÇA Nº 804/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/BA), pelo qual está incluída o imóvel cadastrado no CCIR sob nº. 2846226-2, S/n, Região do Cruzeiro do Sul, Zona Rural, Município de Ubaitaba -BA, registrado na matrícula nº. 2.777, R-03, Livro nº. 02 no Cartório de Imóveis e Hipotecas, conforme documento em anexo. Assim, é a única empresa que possui concessão para a atividade de extração de areia em área de lavra que abrange a quase totalidade do imóvel em questão. Aduz que vem sendo alvo de diversas práticas ilícitas e ilegais por parte do Requerido que, sem qualquer legitimidade, promove a exploração da atividade de extração de areia no local sem qualquer autorização por parte do órgão minerário (ANM) e sem qualquer licença ambiental, promovendo uma total afronta as leis e ao meio. Por tais razões, pretende o autor que seja a ré compelida à interromper, imediata, as atividades de extração mineral clandestina, ilegal e irregular promovida pelo Requerido no local, bem como para não promover qualquer ato de impedimento de acesso por parte da requerente ou por terceiros autorizados, sob pena de multa diária. Junto documentos. Custas recolhidas. DECIDO. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, além da reversibilidade da medida. No caso dos autos ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito satisfaz-se com a análise em sede de possibilidade de que a autora possui o direito que alega. No caso dos autos, a princípio, a ré não poderia extrair areia de lavra que abrange a quase totalidade do imóvel cadastrado no CCIR sob nº. 2846226-2, S/n, Região do Cruzeiro do Sul, Zona Rural, Município de Ubaitaba -BA, registrado na matrícula nº. 2.777, R-03, Livro nº. 02 no Cartório de Imóveis e Hipotecas, Ubaitaba- BA. Isso porque a concessão foi outorgada, a princípio, exclusivamente para a parte autora por meio do registro de licença nº 804/2024 (ID. 469653785). Ainda, a conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998 quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /1991, pela usurpação do bem público pertencente à União. Quanto ao perigo de dano não é demais citar que a continuidade do ato acarreta inegável prejuízos financeiros a autora, além de ensejar em animosidades e conflitos na região. Assim, ad cautelam, imperiosa a determinação da obrigação de não fazer até posterior instrução processual. Desse modo, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de promover extração de areia da área de concessão da parte autora (CCIR sob nº. 2846226-2, S/n, Região do Cruzeiro do Sul, Zona Rural, Município de Ubaitaba -BA, registrado na matrícula nº. 2.777, R-03, Livro nº. 02 no Cartório de Imóveis e Hipotecas, Ubaitaba- BA), licença nº 804/2024 (ID. 469653785), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de descumprimento. DETERMINO que a ré se abstenha de promover qualquer ato de impedimento de acesso por parte da requerente GUIMARAES PEDRAS E TRANSPORTES LTDA ou por terceiros autorizados, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA DECISÃO 8002401-62.2024.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Trata-se de ação ajuizada por INTIME-SE pessoalmente a ré. 1. Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 3.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 3.2. Vindo as respostas, intime-se a parte autora para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 4. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 5. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 5.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 5.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 6. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Confiro a presente decisão força de mandado/ofício. Serve cópia do(a) presente como mandado/carta de intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Expedientes necessários. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL MAYNART CALO DA SILVA PEREIRA SOUZA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR BOMFIM LAGO NETO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA DE MENEZES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS THOMAZ em 11/12/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)