Procedimento Comum Cível 0000637-54.2007.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000637-54.2007.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Lucia Teixeira Barretto Advogado: Joao Paulo Mesquita Teixeira Gomes (OAB:BA20840) Advogado: Ana Carolina Monteiro Figueiredo (OAB:BA46979) Advogado: Alexandre Antunes Muricy (OAB:BA45333) Reu: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ - BAHIA Rua Coronel José Ventura, 53, Centro, São Sebastião do Passé-BA CEP: 43850-000 Processo nº 0000637-54.2007.805.0239 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 0000637-54.2007.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RELACIONADA À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, manejada por MARIA LÚCIA TEIXEIRA BARRETTO em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, no bojo da qual o réu, em sua resposta, Id 25619091, requereu a revogação da decisão que concedeu o pedido de liminar, alegando, numa apartada síntese, a inocorrência da cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), mas sim da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo este autorizado pela Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional n° 39/2002, que introduziu o art. 149-A. É, em síntese, o relatório do necessário. Da análise dos autos, através dos fatos narrados, especialmente da fatura de consumo encartada pela autora, Id 25619060, o demandado logrou êxito em comprovar suas alegações uma vez que a cobrança efetivada pelo réu é de CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a qual é abarcada pela Emenda Constitucional nº 39/2002 inseriu na Constituição Federal o art. 149-A, a qual possibilitou os Municípios e o Distrito Federal a instituição de contribuição para custeio da iluminação pública. Por outro lado, em que pese as alegações autorais no sentido de que a Fazenda Boa Nova, que é uma propriedade rural da Autora, não possui postes dentro da sua área, não ensejando assim a incidência da taxa de iluminação pública, entendo, por ora, pela viabilidade da cobrança ainda que o contribuinte não seja diretamente beneficiado pela iluminação pública. Esse entendimento está subsidiado os seguintes julgados, sem ênfases no original: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. Insurgência contra interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança da cosip. Contribuintes residentes em zona rural. Alegada ausência de iluminação pública. Insubsistência. Contribuição solidária dos consumidores de energia elétrica, ainda que não sejam diretamente beneficiados pelo serviço de iluminação pública. Melhoramento público que é usufruído por todos que dele tenham contato. Entendimento firmado pelo grupo de câmaras de direito público. Requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada não evidenciados (art. 273 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. "[... ] o que objetivou a norma constitucional autorizadora da instituição da cosip é a contribuição solidária dos consumidores de energia elétrica, para a manutenção do serviço de iluminação pública usufruído por todos que com ela tenham contato, independentemente de serem ou não proprietários ou possuidores de imóveis diretamente servidos por tal melhoramento público" (AC n. 2009.056463-5, de laguna, Rel. Des. Jaime ramos, j. 12-11-2009) (TJSC, AC n. 2011.089175-9, Rel. Des. Jorge Luiz de borba, j. 10-04-2013). (TJSC; AI 2014.027454-3; Jaguaruna; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Edemar Gruber; Julg. 01/10/2015; DJSC 09/10/2015; Pág. 298) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no recurso extraordinário nº 573.675-0, sendo improcedente, portanto, a ação que postula a repetição do tributo pago. Agravo desprovido. Unânime. (TJRS; AI 239383-74.2012.8.21.7000; Guaporé; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco José Moesch; Julg. 22/08/2012; DJERS 21/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Contribuição para o custeio de iluminação pública - CIP. Constitucionalidade reconhecida no re 573.675. Ausência de violação ao principio da isonomia e da capacidade contributiva. Base de cálculo adotada pelo município, vinculada ao consumo mensal de energia elétrica. Ausência de ilegalidade. Inclusão na cobrança da CIP dos custos de melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Matéria que teve repercussão geral reconhecida. Mantida a legalidade da exação até o pronunciamento da corte suprema. Por maioria, negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0018232-89.2019.8.21.7000; Proc 70080463235; Guaíba; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco José Moesch; Julg. 24/05/2019; DJERS 19/06/2019) Com base nessas razões, REVOGO o decisum, Id 25619076, ao tempo em que determino a intimação da parte autora, através da nobre causídica, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da contestação encartada, Id 25619091. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem manifestação, à conclusão, com máxima urgência. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião do Passé, Bahia, 28 de setembro de 2020. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTUNES MURICY em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MESQUITA TEIXEIRA GOMES em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTUNES MURICY em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MESQUITA TEIXEIRA GOMES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTUNES MURICY em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MESQUITA TEIXEIRA GOMES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTUNES MURICY em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTUNES MURICY em 15/05/2025 23:59.

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