Procedimento Comum Cível 0004465-22.2011.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004465-22.2011.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jussara Alves De Oliveira Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489) Interessado: Debora Oliveira Da Silva Interessado: Jose Carlos De Souza Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Interessado: Alfa Seguradora S.a. Advogado: Fernando Jose Da Hora Lopes (OAB:BA51118) Advogado: Luisa Milena Da Paixao Santos Da Cruz (OAB:BA36769) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0004465-22.2011.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA, DEBORA OLIVEIRA DA SILVA. Parte ré: INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA, ALFA SEGURADORA S.A.. Endereço da parte ré: Nome: JOSE CARLOS DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: ALFA SEGURADORA S.A. Endereço: desconhecido. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0004465-22.2011.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de indenização em virtude de acidente de trânsito, em face de JOSÉ CARLOS DE SOUZA e ALFA SEGURADORA S.A., também qualificada. Inicial ao ID 357337760. Contestação da Alfa ao ID 357340142. Apresentou preliminar de carência da ação pela ilegitimidade passiva da seguradora, posto que a relação da autora foi somente em face do 1º réu. Aduz que “ainda que se entenda que o contrato de seguro celebrado entre o 1º réu e a presente contestante venha a indenizar por danos causados a terceiros, ainda assim, tal contrato não pode transferir a responsabilidade do primeiro réu para seguradora”. Impugnação à contestação ao ID 357343571. Determinada a nova tentativa de citação de José Carlos de Souza ao ID 357343599. A autora se manifestou ao ID 357343843. Citação de José Carlos realizado ao ID 248606586. Decorreu in albis o prazo para contestação. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente deve ser decretada a revelia do primeiro acionado, tendo em vista o decurso do tempo sem apresentação de contestação. Tratando-se de direitos disponíveis aplicam-se os efeitos materiais da revelia, com exceção daquilo contraposto pelo litisconsorte, nos termos do art. 345, I do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, deve-se pontuar que consta no contrato de seguro a previsão de cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (ID 357341741). Assim sendo, revela-se a hipótese de responsabilidade solidária da seguradora até o limite da apólice, como aponta a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 2. Desde que os promovidos não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do cogitado contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da pretensão autoral, mostra-se viável a preservação do litisconsórcio passivo, entre segurado e seguradora. Isso, porque esse litisconsórcio terá, então, prevalentes aqueles mesmos contornos que teria caso formado, em ação movida só contra o segurado apontado causador do acidente, por denunciação feita pelo réu, em decorrência da aplicação das regras dos arts. 70, 71, 72, 75 e 76 do Código de Processo Civil - CPC. 3. Se o réu segurado convocado para a ação iria mesmo denunciar a lide à seguradora, nenhum prejuízo haverá para esta pelo fato de ter sido convocada a juízo, como promovida, a requerimento do terceiro autor da ação. Em ambos os casos haverá de defender-se em litisconsórcio passivo com o réu, respondendo solidariamente com este pela reparação do dano decorrente do acidente, até os limites dos valores segurados contratados.4. Recurso especial provido. ( REsp 710.463/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 18/04/2013) Logo, afasto a preliminar arguida. Tendo em vista o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que informem no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse na produção de demais provas, justificando-as sob pena de indeferimento. Frise-se que o silêncio será interpretado como apelo pelo julgamento do feito. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 109/2024)

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

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