Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000504-80.2021.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 62.164,33

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PEDRO ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESPLANADA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ESPLANADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

OAB/BA 34458·CPF·Representa: Autor

JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA 47697·CPF·Representa: Autor

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

OAB/BA 22274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PEDRO ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESPLANADA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ESPLANADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPLANADA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:43

Baixa Definitiva

29/04/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 13:29

Juntada de decisão

24/03/2026, 10:06

Recebidos os autos

24/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/11/2025, 08:14

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:43

Baixa Definitiva

29/04/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 13:29

Juntada de decisão

24/03/2026, 10:06

Recebidos os autos

24/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 22:38

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2025, 17:15

Juntada de Petição de contra-razões

25/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 10:59

Processo Reativado

31/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:30

Baixa Definitiva

23/07/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 10/07/2025

23/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:57

Publicado Intimação em 04/06/2025.

05/06/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502919981

02/06/2025, 11:49

Expedição de intimação.

02/06/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 457403984

02/06/2025, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO em 26/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:56

Juntada de Petição de recurso inominado

16/08/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:29

Publicado Intimação em 05/08/2024.

10/08/2024, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

10/08/2024, 07:58

Publicado Intimação em 05/08/2024.

10/08/2024, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

10/08/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Pedro Romildo Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Barbosa Sampaio Filho (OAB:BA34458) Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Intimação: PODER JUD Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000504-80.2021.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Pedro Romildo Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Barbosa Sampaio Filho (OAB:BA34458) Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Intimação: PODER JUD Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000504-80.2021.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada

02/08/2024, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

31/07/2024, 08:27

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 12:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/07/2024, 12:07

Conclusos para decisão

08/03/2022, 07:43

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 03/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:24

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO em 03/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:24

Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 03/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:24

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 18:20

Publicado Intimação em 04/02/2022.

06/02/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 07:00

Publicado Intimação em 04/02/2022.

06/02/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 07:00

Publicado Intimação em 04/02/2022.

06/02/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de réplica

17/12/2021, 14:56

Publicado Intimação em 23/11/2021.

24/11/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2021, 19:40

Juntada de Petição de contestação

19/11/2021, 16:26

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO em 30/09/2021 23:59.

28/10/2021, 17:49

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 19/10/2021 12:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.

25/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 15:44

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 15:44

Expedição de citação.

02/09/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 19:59

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 19/10/2021 12:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.

02/09/2021, 19:55

Expedição de intimação.

01/09/2021, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 08:26

Não Concedida a Medida Liminar

01/09/2021, 08:26

Conclusos para despacho

31/07/2021, 18:48

Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 05:13

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 21:50

Publicado Intimação em 06/07/2021.

12/07/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 18:27

Expedição de intimação.

05/07/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 15:36

Conclusos para despacho

05/05/2021, 08:58

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 17:30

Decisão

•19/02/2026, 18:39

Decisão

•19/02/2026, 18:39

Decisão

•19/02/2026, 18:39

Sentença

•02/06/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:43

Sentença

•31/07/2024, 08:27

Despacho

•30/07/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 09:26

Decisão

•01/09/2021, 08:26

Despacho

•05/07/2021, 11:32