Execução Fiscal 0008548-75.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/1995

Valor da Causa

R$ 213.128,99

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PNEUSERVICE

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN ALVES SOARES

OAB/BA 10004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PNEUSERVICE

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA GERALDA AGUIAR DA SILVEIRA

CPF

Reu

LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL

CPF

Reu

PNEUSERVICE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:43

Decorrido prazo de MARIA GERALDA AGUIAR DA SILVEIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de PNEUSERVICE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:47

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 15:24

Expedição de decisão.

25/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 13:37

Expedição de despacho.

25/11/2025, 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2025, 13:36

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:16

Todas as movimentações(124)

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:43

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 13:37

Decisão

•25/11/2025, 13:36

Decorrido prazo de MARIA GERALDA AGUIAR DA SILVEIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de PNEUSERVICE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:47

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 15:24

Expedição de decisão.

25/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 13:37

Expedição de despacho.

25/11/2025, 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2025, 13:36

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 21:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Pneuservice Comercio E Industria Ltda. - Me Advogado: Ivan Alves Soares (OAB:BA10004) Executado: Linneu Balthazar Da Silveira Fadul Executado: Maria Geralda Aguiar Da Silveira Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008548-75.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PNEUSERVICE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - ME e outros (2) Advogado(s): IVAN SOARES registrado(a) civilmente como IVAN ALVES SOARES (OAB:BA10004) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0008548-75.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 23:21

Expedição de despacho.

30/11/2024, 23:21

Conclusos para decisão

30/11/2024, 23:02

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 21:24

Expedição de ato ordinatório.

24/05/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 06:44

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2022, 00:00

Petição

20/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2022, 00:00

Publicação

06/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2021, 00:00

Petição

25/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/09/2021, 00:00

Publicação

29/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2021, 00:00

Mero expediente

23/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2019, 00:00

Petição

13/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/07/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2019, 00:00

Mero expediente

11/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

15/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2012, 00:00

Petição

20/07/2011, 14:46

Ato ordinatório

18/05/2011, 13:33

Protocolo de Petição

28/10/2010, 12:05

Protocolo de Petição

28/10/2010, 12:04

Entrega em carga/vista

25/10/2010, 11:17

Expedição de documento

19/10/2010, 15:24

Documento

10/09/2009, 09:48

Publicado pelo dpj

09/09/2009, 23:12

Enviado para publicação no dpj

09/09/2009, 16:26

Petição

25/08/2009, 17:24

Protocolo de Petição

25/08/2009, 11:00

Entrega em carga/vista

21/08/2009, 08:51

Documento

18/08/2009, 13:32

Publicado pelo dpj

17/08/2009, 22:25

Enviado para publicação no dpj

17/08/2009, 14:31

Documento

17/08/2009, 11:38

Publicado pelo dpj

14/08/2009, 23:49

Enviado para publicação no dpj

14/08/2009, 13:45

Autos - remetidos ao t. j.

09/11/2005, 13:53

Publicado no dpj

27/10/2005, 10:19

Publicado pelo dpj

26/10/2005, 20:04

Enviado para publicação no dpj

26/10/2005, 16:39

Juntada

27/09/2005, 17:39

Autos - devolvidos ao cartorio

23/09/2005, 15:45

Autos - vista faz. publica

15/09/2005, 17:00

Publicado no dpj

29/08/2005, 10:03

Publicado pelo dpj

26/08/2005, 19:06

Enviado para publicação no dpj

26/08/2005, 16:50

Juntada

24/08/2005, 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio

22/08/2005, 17:07

Autos - vista autor

15/08/2005, 16:16

Publicado no dpj

08/08/2005, 09:59

Publicado pelo dpj

05/08/2005, 19:51

Enviado para publicação no dpj

05/08/2005, 16:32

Juntada

29/03/2005, 14:17

Juntada

03/01/2005, 17:20

Autos - devolvidos ao cartorio

22/12/2004, 17:00

Autos - vista faz. publica

01/12/2004, 17:14

Juntada

01/10/2004, 17:00

Autos - conclusos p/ sentenca

18/02/1999, 13:33

Publicado no dpj

04/02/1999, 13:00

Autos - conclusos

29/01/1999, 09:13

Autos - devolvidos ao cartorio

13/01/1999, 14:49

Autos - vista faz. publica

02/10/1998, 10:19

Mandado - juntado

21/01/1998, 14:01

Autos - devolvidos ao cartorio

17/12/1997, 14:23

Autos - vista faz. publica

21/11/1997, 10:23

Mandado - juntado

13/06/1997, 11:41

Mandado - entregue ao oficial

06/06/1997, 17:31

Mandado - entregue ao oficial

08/10/1996, 17:01

Guia - juntada

02/10/1996, 08:30

Publicado no dpj

11/09/1996, 13:30

Publicado no dpj

08/08/1996, 17:12

Autos - devolvidos ao cartorio

28/06/1996, 10:59

Autos - vista faz. publica

19/06/1996, 15:22

Publicado no dpj

03/05/1996, 14:41

Mandado - juntado

26/04/1996, 15:58

Mandado - entregue ao oficial

16/03/1995, 09:18

Mandado - entregue ao oficial

16/03/1995, 09:18

Distribuição

15/03/1995, 09:00

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 17:09

Despacho

•04/07/2022, 17:47

Despacho

•23/07/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 11:49

Despacho

•11/07/2019, 12:30

Despacho

•05/12/2016, 13:44

Despacho

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Todos os documentos(24)

Decisão

•25/11/2025, 13:37

Decisão

•25/11/2025, 13:36

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 17:09

Despacho

•04/07/2022, 17:47

Despacho

•23/07/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 11:49

Despacho

•11/07/2019, 12:30

Despacho

•05/12/2016, 13:44

Despacho

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Acórdão

•05/12/2016, 13:44

Despacho

•05/12/2016, 13:43

Decisão

•05/12/2016, 13:43

Despacho

•05/12/2016, 13:42