Execução Fiscal 0054054-93.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2003

Valor da Causa

R$ 139.744,52

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

OAB/BA 15660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MASSA FALIDA DE LOJAS IPE LTDA

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 01/07/2025 23:59.

30/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

30/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 01/07/2025 23:59.

30/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

30/03/2026, 18:25

Publicado Despacho em 11/06/2025.

26/03/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 20:23

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 08:48

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 07:46

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 04:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 10:45

Todas as movimentações(127)

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 01/07/2025 23:59.

30/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

30/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 01/07/2025 23:59.

30/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 10:45

Despacho

•09/06/2025, 10:45

30/03/2026, 18:25

Publicado Despacho em 11/06/2025.

26/03/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 20:23

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 08:48

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 07:46

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 04:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 10:45

Expedição de despacho.

09/06/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:45

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:02

Publicado Despacho em 04/12/2024.

14/01/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

14/01/2025, 03:57

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Massa Falida De Lojas Ipe Ltda Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0054054-93.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Massa Falida de Lojas Ipe Ltda Advogado(s): MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0054054-93.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/11/2024, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 23:13

Conclusos para decisão

30/11/2024, 23:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 23:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 21:42

Decorrido prazo de Massa Falida de Lojas Ipe Ltda em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

16/09/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 20:56

Expedição de ato ordinatório.

14/09/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 06:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:48

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 05:10

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

22/09/2022, 00:00

Petição

31/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

17/08/2022, 00:00

Publicação

10/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/10/2021, 00:00

Petição

27/10/2021, 00:00

Publicação

07/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/10/2021, 00:00

Mero expediente

04/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

25/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2021, 00:00

Petição

04/08/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Mero expediente

21/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2021, 00:00

Petição

24/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

15/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Petição

21/09/2012, 00:00

Petição

21/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2012, 00:00

Recebimento

26/06/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

28/05/2012, 00:00

Publicação

26/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/05/2012, 00:00

Publicação

03/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2012, 00:00

Petição

27/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2012, 00:00

Petição

19/03/2012, 00:00

Recebimento

15/03/2012, 00:00

Remessa

24/02/2012, 15:55

Mero expediente

23/02/2012, 15:46

Audiência

23/02/2012, 15:42

Remessa

08/02/2012, 16:11

Expedição de documento

08/02/2012, 16:07

Audiencia - designada

08/02/2012, 16:01

Mero expediente

08/02/2012, 09:28

Expedição de documento

08/02/2012, 09:27

Audiência

08/02/2012, 09:25

Remessa

27/01/2012, 14:13

Expedição de documento

27/01/2012, 14:13

Audiencia - designada

27/01/2012, 14:05

Mero expediente

26/01/2012, 15:57

Expedição de documento

26/01/2012, 15:57

Audiência

26/01/2012, 15:56

Remessa

12/01/2012, 16:17

Expedição de documento

12/01/2012, 16:14

Audiencia - designada

12/01/2012, 16:04

Recebimento

12/01/2012, 08:18

Protocolo de Petição

16/11/2011, 17:46

Remessa

13/10/2011, 15:31

Ato ordinatório

19/07/2011, 16:10

Expedição de documento

24/07/2009, 11:11

Publicado no dpj

04/07/2006, 12:00

Mandado - juntado

12/08/2004, 15:33

Publicado no dpj

31/10/2003, 10:30

Autos - devolvidos ao cartorio

15/10/2003, 17:00

Autos - vista faz. publica

06/10/2003, 11:38

Publicado no dpj

03/10/2003, 10:19

Publicado no dpj

10/09/2003, 11:21

Publicado no dpj

15/08/2003, 10:38

Documento enviado para publicação no dpj

14/08/2003, 14:06

Documento enviado para publicação no dpj

14/08/2003, 14:06

Mandado - entregue ao oficial

12/08/2003, 11:16

Distribuição

07/05/2003, 10:21

Despacho

•30/11/2024, 23:13

Despacho

•30/11/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 06:18

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 06:18

Despacho

•05/07/2022, 10:23

Despacho

•04/10/2021, 16:34

Despacho

•21/07/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 13:15

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 13:15

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Todos os documentos(31)

Despacho

•09/06/2025, 10:45

Despacho

•09/06/2025, 10:45

Despacho

•30/11/2024, 23:13

Despacho

•30/11/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 06:18

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 06:18

Despacho

•05/07/2022, 10:23

Despacho

•04/10/2021, 16:34

Despacho

•21/07/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 13:15

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 13:15

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Despacho

•01/11/2016, 13:12

Ato Ordinatório

•16/05/2012, 19:12