Execução Fiscal 8000611-82.2020.8.05.0070 - TJBA

Execução Fiscal 8000611-82.2020.8.05.0070 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Sivaldo Pereira Dos Santos Exequente: Municipio De Cotegipe Procurador: Procurador Do Município - Reginaldo Da Mota Alcantara (OAB:BA75351) Procurador: Reginaldo Da Mota Alcantara Registrado(a) Civilmente Como Procurador Do Município - Reginaldo Da Mota Alcantara Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete Leandro de Castro Santos – Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro – Assessoria. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo 8000611-82.2020.8.05.0070 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COTEGIPE PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO - REGINALDO DA MOTA ALCANTARA REU: SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE DECISÃO 8000611-82.2020.8.05.0070 Execução Fiscal Jurisdição: Cotegipe Vistos. Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débitos tributários inadimplidos (IPTU) da parte executada. A parte executada foi devidamente citada, e o prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou quitação da dívida. O Oficial de Justiça, ao diligenciar, certificou o retorno da tentativa de penhora, mas deixou de penhorar bens em razão do desconhecimento de sua existência, o que resultou em tentativa de penhora infrutífera. O Município, intimado para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, manteve-se inerte, não fornecendo novas informações ou requerendo medidas executivas adequadas. Relatados. Impulsiono. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão da execução fiscal é medida cabível quando o exequente não localiza bens penhoráveis ou não se manifesta sobre a diligência realizada. Todavia, antes de suspender o feito, é prudente conceder uma última oportunidade à Fazenda Pública para que se manifeste e adote as providências necessárias para o prosseguimento da execução, especialmente a atualização da dívida e, caso entenda necessário, o requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. Importante salientar que, para requerer o bloqueio em dinheiro via Sisbajud, o exequente deverá, obrigatoriamente, fornecer o CPF da parte executada, uma vez que as CDA anexada aos autos não contêm essa informação essencial para a realização do bloqueio. Sem essa indicação, o bloqueio de valores não poderá ser efetivado. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se o fisco para, em 30 dias, manifestar-se sobre a penhora negativa, bem como para atualizar o valor da dívida e, se houver interesse, requerer o bloqueio via Sisbajud, indicando expressamente o CPF da parte executada para viabilizar a medida, conforme exige o sistema. Fica consignado que, na ausência de manifestação dentro do prazo assinalado, o processo será suspenso, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de posterior decretação de prescrição intercorrente, caso persista a inércia do exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotegipe/BA, data da assinatura digital. Leandro de Castro Santos Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 18/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAINAH BATISTA DE ARAUJO DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 26/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

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