Monitória 8005107-61.2019.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8005107-61.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005107-61.2019.8.05.0080. Autor: Tania Regina Boaventura De Carvalho Advogado: Marla Lorena Correia Biao (OAB:BA56947) Reu: Lucas Maltez Pereira Advogado: Maiko Ribeiro Mendes (OAB:BA25721) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8005107-61.2019.8.05.0080 Parte autora: Nome: TANIA REGINA BOAVENTURA DE CARVALHO Endereço: Rua Frei Aureliano Grottamari, 205, - até 473/474, Capuchinhos, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44076-290 Parte ré: Nome: LUCAS MALTEZ PEREIRA Endereço: Rua Alto do Paraíba, 510, SIM, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44085-202 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005107-61.2019.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TÂNIA REGINA DA SILVA BOAVETURA, em face de LUCAS MALTEZ PEREIRA. Aduziu a parte autora que possui um cheque emitido pelo réu, no valor de R$ 2.754,00 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais), datado para o dia 26 de abril de 2016. Contudo, uma vez depositado, o cheque foi devolvido por sustação ou revogação provisória, em 26 de abril de 2016. Assim, requereu a determinação do pagamento do valor atualizado do título de crédito, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, informando que houve desacordo comercial com o beneficiário primitivo da cártula, o qual não realizou a devolução dos cheques emitidos. Apontou que, por não conseguir reaver os títulos, efetuou a sustação perante o banco, por ocasião da exceção do contrato não cumprido. Salientou, ainda, que o endossante realizou o repasse do título objeto da presente demanda, após o desfazimento do negócio jurídico. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora defendeu a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, já que recebeu o título como forma de pagamento do negócio jurídico entabulado com o endossante da cártula. Salientou, ainda, que o título goza de autonomia e literalidade, razão pela qual requereu a procedência do pedido monitório. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial. Inicialmente, destaco que, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que a existência de quaisquer óbice legal e incongruências processuais deve ser comprovada pela parte acionada. No caso dos autos, a parte ré afirma que o cheque foi emitido em favor de terceiro, sendo sustado em virtude de descordo comercial, fato que, por si só, não exime a responsabilidade do emitente em adimplir com o título de crédito em face do possuidor de boa-fé. Com efeito, a teor do artigo 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), quem for demandado por obrigação resultante do cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emissário ou com portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Trata-se, portanto, do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, o qual não pode ser prejudicado no seu direito de crédito, independentemente da causa que ensejou a emissão do título. Desse modo, o negócio que deu origem ao título, firmado com o beneficiário originário, em nada afeta o direito ao crédito do endossatário, já que não há comprovação, nos autos, da existência de má-fé no recebimento do cheque endossado. Ademais, o título estava passível de circulação, já que foi preenchido e transferido de forma adequada, inexistindo, portanto, irregularidades ou empecilhos capazes de obstar a pretensão autoral. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE RECEBIDO DE TERCEIRO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA – Cheques que circularam por tradição – Argumento de que haveria conhecimento do referido desacordo comercial no negócio que ensejou a emissão dos cheques – Fato que não restou demonstrado, devendo prevalecer a presunção de boa-fé do autor embargado para exigir o valor dessa cártula – Aplicabilidade ao caso concreto do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CESSÃO DO CRÉDITO PELA TRADIÇÃO – Admissibilidade – Cheque que se encontra emitido nominalmente em favor do autor da demanda – Não caracterizada a hipótese de má-fé por parte do benificiário do cheque – Ciência de vícios a inquinar a transferência do título não demonstrada. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - APL: 00028508520158260136 SP 0002850-85.2015.8.26.0136, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 07/03/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. PORTADOR. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO. - Sendo autônomas as obrigações existentes em um cheque, ou seja, desvinculadas da causa que lhes deu origem, o emitente do aludido título não poderá opor ao seu portador as exceções pessoais que teria em face do primitivo credor, a menos que demonstrada a má-fé do endossatário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001063-47.2016.8.13.0625, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – CAUSA DEBENDI – TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS – I – Sentença de procedência – Recurso do réu – II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela – Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito – III - Contra credor terceiro de boa-fé, não cabe alegação de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 – Não demonstrada a má-fé do portador do título prevalece a boa-fé do possuidor - Alegação de que o título foi emitido em favor de terceiro, sendo o cheque sustado por desacordo comercial – Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula 'não à ordem' - Apelante que deve honrar com o pagamento da cártula – Negócio jurídico que deu origem ao título, firmado com terceiro, que em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o terceiro possuidor de boa-fé – Apelante que não nega a emissão da cártula – Ação monitória procedente – Sentença mantida – IV – Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados em seu patamar máximo – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10034171220198260152 SP 1003417-12.2019.8.26.0152, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Assim, à luz do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé e considerando a inexistência de provas capazes de desconstituir o direito da parte autora, a parte acionante faz jus ao direito perseguido na presente demanda. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA INTERPOSTOS por LUCAS MALTEZ PEREIRA, ao passo que JULGO PROCEDENTE A AÇÂO MONITÓRIA, declarando constituído o título executivo, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8º, do art. 702 do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais majoro para 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS MALTEZ PEREIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA REGINA BOAVENTURA DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA REGINA BOAVENTURA DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MALTEZ PEREIRA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS MALTEZ PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA REGINA BOAVENTURA DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MALTEZ PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA REGINA BOAVENTURA DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

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