Execução de Título Extrajudicial 0500078-52.2018.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500078-52.2018.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Maria De Fatima De Jesus Oliveira Advogado: Chiara Santana Ferreira De Oliveira (OAB:BA30784) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500078-52.2018.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): CHIARA SANTANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA30784) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 0500078-52.2018.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Ao compulsar dos autos, verifica-se que as tentativas de penhora de bens do Executado restaram infrutíferas, mediante os sistemas judiciais, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD. De outro giro, embora haja a incidência do princípio da menor onerosidade nas execuções, não se pode perder de vista o princípio da utilidade do processo de execução. Com efeito, a jurisprudência já tem admitido a indisponibilidade de bens do devedor, quando inexitosas as tentativas de satisfação da dívida. Senão vejamos: "PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)". Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança - Cumprimento de sentença – Pedido formulado pela credora para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB – Admissibilidade – Executada que não pagou o débito nem indicou bens passíveis de penhora – Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192409-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)" Sendo assim, defiro o registro de indisponibilidade de bens, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Outrossim, em decisão de id. 420322315, foi acolhida a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da aposentadoria da executada, contudo, em petição de id. 469139489, a parte executada informa que até o presente momento a quantia encontra-se bloqueada. Pois bem. Em consulta ao Sisbajud verifica-se que a ordem de desbloqueio, de fato, não foi processada, sendo realizada nova ordem de desbloqueio nesta data, portanto, em 48 (quarenta e horas) poderá usufruir dos valores. Sendo desnecessária, portanto, a expedição de ofício à CEF. Providencie a serventia o necessário. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CHIARA SANTANA FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 30/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(42)