Embargos à Execução 8010045-86.2023.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8010045-86.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Juliana Gusmao Sampaio Camilo Da Hora Advogado: Adrielle De Farias Camilo Da Hora Marquez (OAB:BA43842) Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Embargado: Alesat Combustiveis S.a. Advogado: Deborah De Lima Cicco (OAB:PE43737) Advogado: Abraao Luiz Filgueira Lopes (OAB:RN9463) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8010045-86.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: JULIANA GUSMAO SAMPAIO CAMILO DA HORA Advogado(s): ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920), ADRIELLE DE FARIAS CAMILO DA HORA MARQUEZ (OAB:BA43842), MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB:BA24548) EMBARGADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): DEBORAH DE LIMA CICCO (OAB:PE43737), ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB:RN9463) DECISÃO A presente Decisão é válida aos processos sob n.º 8010045-86.2023.8.05.0039, n.º 8018382-98.2022.8.05.0039 e n.º 8003034-69.2024.8.05.0039. Conexos. Processo n.º 8010045-86.2023.8.05.0039 – Embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8010045-86.2023.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Embargos à execução, opostos por JULIANA GUSMÃO SAMPAIO DA HORA em face do ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. Em Decisão de ID 434077734 este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e efeito suspensivo. Concedeu o parcelamento das custas. Determinou a intimação da parte embargante/executada para recolher a primeira parcela. A embargante/executada ao ID 434193904 opôs embargos de declaração. Comunicada a interposição de agravo de instrumento ao ID 441431803. Em Despacho de ID 446799635 este Juízo determinou que fosse certificada a tempestividade dos embargos e intimada a parte contrária para contrarrazões. Contrarrazões ao ID 449161913. É o relatório. Decido. A parte embargante/executada aduz em seus embargos que há obscuridade na decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, isso porque não pode trazer os documentos que comprovam a sua situação de insuficiência em razão da rescisão do contrato com o outro advogado. Pede o acolhimento dos embargos nesse ponto para deferimento da justiça gratuita em favor da embargante/executada. Argui que há contradição na decisão em relação ao indeferimento do efeito suspensivo, uma vez que a execução está garantida por hipoteca. Requer o acolhimento dos embargos para ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Em resposta, a parte embargada/exequente diz que a verdadeira intenção da parte embargante/executada é alterar a decisão deste Juízo, uma vez que a decisão não padece de obscuridade e nem contradição. Requer a rejeição dos embargos. O art.1.022 do Código de Processo Civil delineia quais as hipóteses para a oposição do recurso horizontal de embargos de declaração, sendo: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração decorre da falta de clareza em uma decisão judicial, que torna difícil ou impossível a sua compreensão. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente dentro da decisão judicial atacada. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento NÃO é suficiente para o acolhimento do recurso. A propósito, confira-se julgado recente sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO AOS FURTOS QUALIFICADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155, §§ 1º E 4º, DO CP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Se o julgado analisa todas as questões fático-jurídicas postas em discussão e resolve a controvérsia deixando claras as razões de decidir, não há falar em omissão a autorizar o manejo de embargos de declaração. 4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação do decisum e a conclusão do julgado. 5. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022.) No caso concreto, observo que não há contradição ou obscuridade na decisão atacada, isso porque este Juízo não apresentou elementos que se contradizem dentro do pronunciamento judicial. Vejamos. Não há se falar em obscuridade, isso porque este Juízo foi muito claro em relação ao indeferimento de justiça gratuita. Não houve a comprovação nos autos da alegada insuficiência de recursos, o que leva ao indeferimento da justiça gratuita. Em relação a alegada contradição, também não há razão o embargante/executado. O deferimento do efeito suspensivo é medida excepcional e para tanto é preciso o preenchimento simultâneo da garantia do juízo e requisitos autorizadores da tutela antecipada. A ausência de qualquer um desses requisitos implica no indeferimento do pedido. No caso em tela, só a oferta de garantia não é suficiente ao deferimento do pedido, além disso, este Juízo consignou na decisão que: No caso concreto, vejo que não foi comprovado nenhum dos requisitos do art.300 do CPC, tampouco realizada a caução. É preciso observar que apesar de a parte embargante/executada afirmar que a execução está garantida, não foi juntado nenhum documento comprobatório de sua alegação (grifei). Ou seja, nenhum dos requisitos foi preenchido, não havendo dúvida sobre a assertividade da decisão. Por todo apresentado, CONHEÇO dos embargos em razão da tempestividade, para REJEITÁ-LOS por ausência de qualquer um dos pressupostos do art. 1.022, CPC. Passo a análise do pedido de reconsideração da concessão da justiça gratuita. Com fim a comprovar a alegada insuficiência de recursos, a parte executada/embargante juntou extratos de contas ao ID 434193907. Entendo que a mera juntada de extratos, sozinhos, não comprovam a alegada insuficiência de recursos. Explico. Na atualidade é possível uma pessoa ter mais de uma conta bancária, principalmente por causa dos novos banco digitais que chegaram ao Brasil. Aponto que pelo extrato da conta bancária não é possível ao Juízo verificar a renda mensal, por exemplo, do requerente ao benefício. A parte embargante poderia ter juntado documentos que comprovassem a sua insuficiência, como, por exemplo, gastos mensais, faturas de cartão de crédito. Não demonstrada a insuficiência capaz de autorizar o benefício da gratuidade, entendo que deve ser mantido o indeferimento e o pagamento parcelado das custas. Ante o exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO do benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 996,73, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 15 do mês. Intime-se a parte embargante para recolher a primeira parcela das custas processuais até 15/11/2024. Intime-se a parte embargante/exequente para comunicar sobre o andamento do recurso do agravo de instrumento. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, impugnar aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte embargante/executada para que, querendo, apresente manifestação à impugnação dos embargos. 15 dias. Após, conclusos para saneamento. Processo n.º 8018382-98.2022.8.05.0039 – Execução. Cuida-se de ação de execução, promovida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A em face de JULIANA GUSMÃO SAMPAIO DA HORA, ESPERANÇA COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ANDRESSA DE FARIAS CAMILO DA HORA MARQUEZ, ADRIELLE DE FARIAS CAMILO DA HORA MARQUEZ, VANESSA DE FARIAS CAMILO DA HORA MARQUEZ, SANDRA MARIA DE FARIAS CAMILO DA HORA, JOSE JOCELIO CAMILO DA HORA MARQUEZ, SANTA IZABEL CONSTRUÇÕES LTDA ME. Em Decisão de ID 416767910 este juízo determinou a intimação da parte exequente para formular requerimentos para continuidade do processo executivo em favor das executadas JULIANA e SANTA IZABEL. Determinou a expedição da citação dos executados ANDRESSA, ADRIELLE, VANESSA, SANDRA E JOSE. Deferiu o pedido de penhora e da expedição da certidão premonitória. Retorno do Cartório informando a necessidade de recolhimento das custas para cumprimento da averbação de penhora ao ID 449958734. Devolução negativa da citação de ANDRESSA ao ID 450128969. Citação negativa de citação ADRIELLE ao ID 450130480. A parte exequente ao ID 451084647 apresenta novos endereços para citação das executadas ANDRESSA e ADRIELLE. Retorno negativo da citação de VANESSA ao ID 451256535. A parte exequente ao ID 454527308 apresenta novo endereço para citação da executada VANESSA. Retorno negativo da citação de SANDRA ao ID 454766896. Retorno negativo da citação de JOSE ao ID 454767048. A parte exequente ao ID 458992920 apresenta novos endereços para citação dos executados JOSE E SANDRA. Ao ID 459736180 a parte exequente requer a pesquisa de bens em titularidade de ESPERANÇA e JULIANA nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ainda, diz que não houve a averbação da penhora, motivo pelo qual requer a expedição de novo ofício. A parte exequente ao ID 464303787 informa o recolhimento das custas para averbação da penhora. Custas da prenotação ao ID 464303790. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO A parte exequente requer a expedição de novo ofício, uma vez que não houve a averbação da penhora. Em leitura dos autos, vejo que houve retorno do Cartório informando a necessidade de recolhimento das custas para cumprimento da averbação de penhora ao ID 449958734. Ao ID 464303790 a parte exequente comprovou o recolhimento de custas de prenotação. Comprovado nos autos o recolhimento, expeça-se novo ofício encaminhando os comprovantes de recolhimento para cumprimento da averbação de penhora na matrícula 41.618, no cartório de ofício de Lauro de Freitas. DO PEDIDO DE PENHORA Ao ID 459736180 a parte exequente requer a pesquisa de bens em titularidade de ESPERANÇA e JULIANA nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. O art.829 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será citado para o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens (§1º do art.829 do CPC). As executadas ESPERANÇA e JULIANA opuseram embargos à execução, contudo, a esses não foi concedido efeito suspensivo. A medida que se impõe com o não pagamento é a penhora de bens para tentativa de satisfação do crédito, facultado ao exequente formular os requerimentos para satisfação do crédito que faz jus. Por isso, DEFIRO a busca e bloqueio de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como, DEFIRO A PENHORA ONLINE REQUERIDA a fim de que seja realizada a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros das executadas ESPERANÇA e JULIANA no montante atualizado devido. Assim, determino: 1- Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais devidas; 2- Proceda-se à penhora online, no valor de atualizado da dívida, em contas de titularidade de JULIANA GUSMÃO SAMPAIO DA HORA, ESPERANÇA COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, observando-se o quanto estatuído no Art. 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da constrição) na qualidade de termo/auto de penhora. 3- Cumpra-se as pesquisas e bloqueio de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD em titularidade das executadas JULIANA GUSMÃO SAMPAIO DA HORA, ESPERANÇA COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. 4- Em seguida, intimem-se as executadas JULIANA E ESPERANÇA, através de seus representantes legais, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.841, § 1º, do CPC. 5- Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. 6- Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. DA CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS A parte exequente ao ID 451084647 apresenta novos endereços para citação das executadas ANDRESSA e ADRIELLE; ao ID 454527308 apresenta novo endereço para citação da executada VANESSA e ao ID 458992920 apresenta novos endereços para citação dos executados JOSE E SANDRA. Ao Cartório para expedição das citações nos endereços indicados pela parte exequente, observado o recolhimento das custas. Processo n.º 8003034-69.2024.8.05.0039 - Embargos de Terceiro. Cuidam-se de Embargos de Terceiro opostos por SANTA IZABEL CONSTRUÇÕES LTDA ME em face de ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. A parte embargante alega que a procuração utilizada para elaboração da escritura de alienação fiduciária não possui poder expresso para o fim de alienação fiduciária. Conta que houve a nulidade da escritura por conta de simulação, sendo esta matéria de embargos, conforme enunciado de jornada de direito civil. Ao final pede concessão de justiça gratuita, antecipação de tutela. No mérito, requer a procedência para suspender toda e qualquer restrição referente ao bem descrito, com a manutenção da posse da parte embargante; declarar a nulidade da escritura de alienação fiduciária. Em Despacho de ID 436112764 foi determinada a correção do valor da causa. Em petitório de ID 439137232 a parte autora apenas pediu o apensamento dos embargos aos processos elencados e enumerados. Em Decisão de ID 439670680 este Juízo determinou a emenda à inicial para correção dos pedidos, bem como deferiu o pedido de apensamento dos autos nos processos de execução e embargos à execução. A parte embargante ao ID 440311307 reitera seu pedido de concessão da justiça gratuita. Comunica que o imóvel matrícula 41.619 lhe pertence e sobre esse quer discutir nos presentes autos. Informa que o valor da causa é R$ 563.476,71. Juntou certidão de matrícula 41.619 incompleto ao ID 440313309, balanço ao ID 440313310, 440313312, declaração ao ID 440313313, declaração DEFIS ao ID 440313316, 440313317, 440313318, 440313319, 440313321. A ALESAT ao ID 441559605 impugna o pedido de insuficiência de recursos da parte embargante. Manifestação da embargante ao ID 458578282. Em Decisão de ID 461246370 este Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a sua legitimidade. Certificado o decurso de prazo da parte embargante ao ID 468435107. É o relato. Decido. O art.674, §1º do Código de Processo Civil diz que os embargos de terceiro podem ser opostos pelo terceiro, sendo como: proprietário, fiduciário ou possuidor. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPORTÁVEL. Em se tratando os autos de origem de ação possessória propriamente dita, certo é que o apelante, na condição de esposo da requerida daquele processo haverá de compor a relação processual do mesmo, como litisconsorte passivo, ao teor do art. art. 73, § 1º, I e II do CPC, sendo, portanto, parte ilegítima para propositura dos presentes embargos de terceiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5722037-80.2019.8.09.0072, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO. EMENDA DA INICIAL. Determinação de emenda não cumprida integralmente no prazo concedido. Hipótese de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10341087620168260002 SP 1034108-76.2016.8.26.0002, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 09/04/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019) No caso em tela, este Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a sua legitimidade ativa, contudo, a parte embargante não comprovou a sua legitimidade, impondo-se, assim, a necessidade de indeferimento da inicial. De todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, II, Código de Processo Civil. Extingo o feito, na forma do art. 485, VI, CPC. Sem custas para arquivamento. Sem honorários. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 25 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GUSMAO SAMPAIO CAMILO DA HORA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GUSMAO SAMPAIO CAMILO DA HORA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GUSMAO SAMPAIO CAMILO DA HORA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GUSMAO SAMPAIO CAMILO DA HORA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Todas as movimentações(63)

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