Monitória 8082280-68.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8082280-68.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lucy Ramos Martins Advogado: Alessandro Da Silva Magalhaes (OAB:BA60240) Reu: Deise Mary Almeida Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8082280-68.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Depreende-se que transcorreu o prazo de lei sem que houvesse o cumprimento ao comando judicial de ID-397428822. Vislumbra-se que configurada ficou a preclusão por ausência de pagamento e/ou de embargos no prazo constante do mandado monitório ou de injunção pela parte acionada. A preclusão do prazo da parte demandada transforma a ação monitória em execução por título executivo judicial, pelo que não sendo mais cabível embargos do devedor, qualquer consideração da parte devedora deverá ser feita em eventual peça de impugnação ao cumprimento da sentença, a luz do disposto no art.525, parágrafo 1.º, do CPC. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§ 2.º, do art.701 do CPC). Os honorários de advogado deverão estar estribados na fonte do direito colacionada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700, do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, exatamente como determinou o Juízo a quo, em observância ao art. 701, § 2º, do CPC - No tocante aos honorários, após a constituição do título, a regência da sua fixação é a do art. 85, do CPC, da mesma forma como cumprimento de sentença, o que deixou de ser observado na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078343183, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078343183 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 13/07/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2018) Constituo de pleno direito o título executivo. Condeno a parte acionada ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão de dez (10) por cento do valor atualizado da causa, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, incisos I a IV, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Tratando-se a hipótese do cumprimento definitivo da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora, para que após o prazo de quinze (15) dias (decurso do prazo recursal), adote as providências jurídicas previstas no art.524, incisos I, II, III e IV, do CPC), ressaltando que a planilha retro acostada já se encontra desatualizada. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 27 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCY RAMOS MARTINS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE MARY ALMEIDA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE MARY ALMEIDA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCY RAMOS MARTINS em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEISE MARY ALMEIDA DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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