Execução de Título Extrajudicial 0000294-49.2012.8.05.0056 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000294-49.2012.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil, S/a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Jose Luiz Ribeiro Da Silva Herdeiro: Marineuza Dias Menezes Da Silva Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000294-49.2012.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) HERDEIRO: MARINEUZA DIAS MENEZES DA SILVA e outros Advogado(s): LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000294-49.2012.8.05.0056 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARINEUZA DIAS MENEZES DA SILVA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000294-49.2012.8.05.0056. De início, consigno que, não obstante o ajuizamento da execução contra executado já falecido, tal vício encontra-se sanado com a regular citação da herdeira (viúva) que se manifestou por meio dos presentes embargos, tendo havido a devida angularização da relação processual. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a embargante não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a alegações genéricas. Também não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, em especial a garantia do juízo e a probabilidade do direito alegado. No mérito, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito foi tomado para implementação de atividade rural produtiva, não se caracterizando o mutuário como destinatário final do serviço bancário, mas como tomador de crédito para fomento de atividade econômica. Quanto à alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora a Constituição Federal (art. 5º, XXVI) estabeleça tal proteção, no caso em tela houve renúncia tácita a este benefício, vez que o próprio imóvel foi dado voluntariamente em garantia hipotecária do empréstimo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em tais casos, opera-se a renúncia à impenhorabilidade, mormente quando os recursos foram revertidos em benefício da entidade familiar. Em relação aos encargos contratuais, a capitalização de juros é legítima nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001, conforme entendimento do STF que declarou constitucional o art. 5º da referida MP (RE 592377). No caso, a previsão consta expressamente do contrato. No que tange aos juros remuneratórios, não se aplicam as limitações da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF), sendo que a mera estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A embargante não demonstrou que as taxas praticadas destoam significativamente da média de mercado à época. Ademais, a embargante não apresentou memória de cálculo demonstrando o alegado excesso na execução, ônus que lhe competia nos termos do art. 917, §3º do CPC, o que impede o acolhimento desta alegação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)