Execução Fiscal 0808798-06.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808798-06.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:46

Decorrido prazo de JOVINO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:48

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:46

Publicado Sentença em 04/12/2024.

13/12/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jovino Correia Dos Santos Junior Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808798-06.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOVINO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808798-06.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de JOVINO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 22 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2024, 02:17

Expedição de sentença.

02/12/2024, 02:17

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 19:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/09/2024, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 02:17

Sentença

•02/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jovino Correia Dos Santos Junior Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808798-06.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOVINO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808798-06.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de JOVINO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 22 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVINO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(42)