Execução Fiscal 0821539-83.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0821539-83.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Herbert Vasconcellos Alves Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0821539-83.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: HERBERT VASCONCELLOS ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0821539-83.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de HERBERT VASCONCELLOS ALVES, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2022.

01/10/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 09:03

Expedição de despacho.

29/09/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 09:03

Conclusos para decisão

28/09/2022, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:54

Recebidos os autos

28/06/2022, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/12/2021, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2021, 10:34

Conclusos para despacho

09/08/2021, 09:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 02:14

Sentença

•02/12/2024, 02:14

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Partes do Processo(23)

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(17)