Procedimento Comum Cível 8000591-41.2016.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000591-41.2016.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Brisa Gomes Ribeiro (OAB:BA43339) Autor: Maria Cicleide Rosa Madureira Advogado: Brisa Gomes Ribeiro (OAB:BA43339) Reu: Municipio De Itiuba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000591-41.2016.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000591-41.2016.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Vistos etc. Chamo o feito à ordem. No Brasil, há exigência formal de que o sindicato seja registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, para adquirir personalidade jurídica, sindical e representatividade da categoria. In casu, o Sindicato requerente não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de seu registro junto ao MTE (STJ, Precedentes: AgRg no AREsp. 608.253/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 1.147.828/RO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22.6.2015; AgRg no REsp. 1.295.482/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). Assim sendo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, venha a acostar os documentos demonstrativos da sua regular constituição. Como dito, observa este Juízo que não consta a comprovação do registro da entidade requerente junto ao Ministério do Trabalho, conforme vaticinado pelos Tribunais Superiores, em observância ao Princípio da Unidade Sindical, extraído da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal. Em reforço, segue um, dentre inúmeros julgados no mesmo sentido: A questão consiste em saber se a aquisição de personalidade jurídica por parte da entidade sindical tem como pressuposto indispensável seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Min. Relator, no mesmo sentido do acórdão recorrido, entende indispensável tal registro, pois ele é ato vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência legal da entidade sindical. (...) Ressalta que o inciso I do art. 8º, I, da CF/1988, ao vedar a existência de autorização estatal para a fundação do sindicato, põe a salvo a obrigatoriedade do registro em órgão competente, que é o MTE, de acordo com o art. 558 da CLT. Dessa forma, o efeito constitutivo do registro naquele ministério resulta em induvidosa condição legal da existência jurídica dos sindicatos, consoante o art. 18 do CC/1916. Além disso, a imprescindibilidade desse registro constitui meio eficaz para verificação da observância da unicidade sindical, uma vez que é o MTE detentor dessas informações. Ressalta que a Corte Especial já se pronunciou, também, no sentido da indispensabilidade do registro do sindicato no MTE. Outrossim, o STF, ao interpretar o art. 8º I, CF/1988, afirmou que não ofende o texto constitucional a exigência do registro do sindicato no MTE. (STJ. REsp 711.624-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008, g.n). Posto isso, intime-se a parte autora para regularizar a omissão apontada, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Itiúba/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRISA GOMES RIBEIRO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRISA GOMES RIBEIRO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Todas as movimentações(72)