Execução de Título Extrajudicial 8009508-64.2023.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009508-64.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009508-64.2023.8.05.0274. Exequente: Fresenius Kabi Brasil Ltda. Advogado: Isabela Rodrigues Da Silva (OAB:SP377308) Advogado: Barbara Luiza Lopes Dupin (OAB:MG176470) Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB:SP134324) Executado: Mattos Oliveira Comercio De Medicamentos Ltda - Me Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB:BA24661) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8009508-64.2023.8.05.0274 AUTOR: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. RÉU: MATTOS OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8009508-64.2023.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATTOS OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em face da sentença de ID 451098116, alegando omissão quanto ao pedido de oferecimento de créditos para satisfação da execução. Os embargos de declaração encontram fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se, in casu, a ocorrência de erro material na sentença embargada, que merece pronta correção, tendo em vista que o procedimento executivo possui natureza jurídica satisfativa, não comportando, via de regra, cognição exauriente sobre o mérito da causa. Com efeito, a execução visa à satisfação do direito do credor mediante a expropriação de bens do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC. Por outro lado, o art. 925 do CPC estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Todavia, esta sentença não possui natureza meritória, mas sim terminativa especial, uma vez que se limita a reconhecer a ocorrência de uma das hipóteses do art. 924 do mesmo diploma legal, quais sejam: I - a satisfação da obrigação; II - a obtenção, pelo executado, por qualquer outro meio, da extinção total da dívida; III - a renúncia ao crédito; IV - o pronunciamento judicial de prescrição intercorrente. No caso concreto, a sentença embargada incorreu em manifesto erro ao julgar procedente o pedido e extinguir o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487 do CPC, quando deveria ter analisado o pedido de oferecimento de créditos formulado pela executada (ID 441640240) como meio de satisfação da execução, nos termos do art. 835 do CPC. Ademais, a nulidade é manifesta e deve ser reconhecida de ofício, por violação aos arts. 924 e 925 do CPC, impondo-se o regular prosseguimento do feito com a análise do pedido de oferecimento de créditos, observando-se a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, acolho-os para anular a sentença proferida no ID 451098116, por error in procedendo. Por consequência, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre o pedido de oferecimento de créditos formulado pela executada na petição de ID 441640240, indicando se aceita os créditos oferecidos como forma de pagamento e/ou requerendo o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Vitória da Conquista, 2 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATTOS OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATTOS OLIVEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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