Embargos à Execução 8098808-17.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8098808-17.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Daniel Porto Freitas Registrado(a) Civilmente Como Daniel Porto Freitas Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·EMBARGOS À EXECUÇÃO n.·8098808-17.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: DANIEL PORTO FREITAS registrado(a) civilmente como DANIEL PORTO FREITAS Advogado(s):·SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (OAB:BA42666) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):·LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8098808-17.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DANIEL PORTO FREITAS opôs EMBARGOS à EXECUÇÃO contra BANCO DO BRASIL S/A narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Na execução, em apenso, de nº 8082924-16.2020.8.05.0001, o embargado aduz ser credor do(a)(s) Executado(a)(s) da quantia de R$239.010,97, atualizada até 22/08/2020, referente ao saldo devedor da cédula de crédito bancário nº 346010.771. Pela referida avença, o Exequente concedeu ao Executado limite de crédito de R$ 168.710,25 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), para ser pago em 115 (cento e quinze) prestações mensais, vencendo a primeira em 01/10/2019 e a última em 01/04/2029 (vencimento final da operação). Consta da inicial dos embargos, em síntese, pedido de gratuidade da justiça e no mérito que a parcela encontra-se irrregular, sendo a correta de R$3.323,57, considerando dados obtidos pela calculadora cidadã. Aduz ainda que desconhece o contrato de nº 46180, no valor de R$120.082,14. Em impugnação aos embargos, a embargada impugna o pedido de gratuidade. No mérito, esclarece que o contrato impugnado diz respeito ao saldo devedor da conta corrente nº 46180, que é de titularidade da parte contrária, sendo que no momento em que houve a renegociação das dívidas por meio do instrumento contratual objeto da lide, a mesma se declarou ter conhecimento da referida dívida, concordando com a renegociação da mesma, conforme se pode observar na declaração assinada pelo próprio cliente constante no ID 70360525, na página 15. Destaca a regularidade dos demais contratos, bem como que o embargante sequer apresentou o valor incontroverso da dívida. Instadas as partes sobre interesse probatório, não houve requerimentos. Eis o relatório. Passo à decisão. Julga-se o feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), pois dispensável maior dilação probatória. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a parte autora, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015. Em juízo de admissibilidade, vê-se que os embargantes se basearam nos elementos que facultam a propositura dos embargos e estão inseridos no art. 917 do CPC/2015, sendo também, tempestiva, a apresentação. O embargante não nega a realização da operação, bem como do inadimplemento, apenas aduz excesso de execução e necessidade de revisão pela incidência de encargos abusivos. Cumpre salientar que o ônus da prova do pagamento incumbe a quem o alega, até porque é regra geral de que é a quem alega determinado fato (no caso o pagamento) e não a quem o nega, que cabe comprová-lo (art. 373, II do CPC). Ocorre que o autor não traz planilha de recálculo da dívida e sequer indica o incontroverso. Portanto, o alegado excesso de execução ocorreu genericamente, sem apontar a taxa de juros impugnada, pleiteada, e o valor incontroverso, ou mesmo planilha de recálculo da dívida que demonstrasse eventual erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Segundo previsão expressa no artigo 525, §5º do CPC, quando alegar excesso de execução, o executado deverá apontar de imediato o valor que entende devido, apresentando seus cálculos com os valores discriminados, sob pena de não conhecimento de tal impugnação. Art. 525. (...) § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Previsão semelhante se vê no art. 330, I do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Sem a especificação das impugnações, é vedado o julgamento de ofício acerca de eventuais abusividades contratuais, nos termos da Súmula n.º 381 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE. Desnecessária a produção de prova pericial e exibição de extratos de conta corrente. Matéria eminentemente de direito. Objeto da execução é a Cédula de Crédito Bancário com cláusulas expressamente pactuadas e encargos fixos. Ausente demonstração de qualquer vinculação dos valores oriundos do título executivo com a conta corrente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegações genéricas de pagamentos efetuados e não amortizados pelo exeqüente. Ausência de apresentação de comprovantes de quitação. Ausente, ainda, memória de cálculo com demonstrativo do suposto excesso e dos valores efetivamente devidos, conforme determina o artigo 525, §4º do CPC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n.º973.827/RS e Súmula n.º539. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076910538, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/06/2018) Ademais, conforme esclarece o embargado, a dívida impugnada pelo autor encontra-se constante no ID 70360525, na página 15, onde se percebe a sua assinatura, sem impugnação. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGADOS A EXECUÇÃO a fim de determinar o regular prosseguimento dos autos da Execução Extrajudicial em apenso. Vencidos, arcarão os embargantes com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da execução, conforme art. 827, §2 do CPC/2015, cuja cobrança resta suspensa em virtude da gratuidade deferida. Certifique-se nos autos principais o desfecho da presente. P.R.I. Salvador, BA SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL PORTO FREITAS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(20)