Procedimento Comum Cível 8106850-84.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8106850-84.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Felipe De Medeiros Tosta Ribeiro Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Advogado: Fernanda Dos Anjos Souza (OAB:BA66548) Autor: H. R. M. Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Advogado: Fernanda Dos Anjos Souza (OAB:BA66548) Autor: Emileide Do Nascimento Moreira Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Advogado: Fernanda Dos Anjos Souza (OAB:BA66548) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106850-84.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FELIPE DE MEDEIROS TOSTA RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823), FERNANDA DOS ANJOS SOUZA (OAB:BA66548) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8106850-84.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vistos, etc... Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não existe critério legal que autorize o processamento da ação perante esta Juízo, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. (art. 5.º LIII, da C.F/88). Isso porque, a despeito da Súmula de n.º 33, do e. STJ, certo é que a escolha do foro judicial pelo consumidor não poderá extrapolar as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista. Assim, não é dado ao consumidor o direito de livremente escolher a Comarca na qual irá demandar, devendo obedecer à regra de competência fixada no CDC, a qual visa facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário e o exercício dos direitos decorrentes das relações de consumo, ou, subsidiariamente, observar as regras de competência previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, tem-se que o princípio da facilitação da defesa do consumidor, inserto no art 6º, VIII do CDC, permite que o autor, ao ingressar em juízo, escolha entre o foro do seu domicílio (art. 101 CDC), do domicílio do réu, do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação. No entanto, no presente caso observa-se que a parte autora possui residência e domicílio no município de Camaçari/BA e firmou contrato com o réu, cujo endereço da agência declinado no contrato foi na cidade do São Paulo/SP. Ressalte-se ainda que o simples fato dos patronos da parte autora possuírem escritório no município de Salvador/BA não justifica, por si só, a competência deste juízo, uma vez que a facilitação da defesa do consumidor não se confunde com a de seus advogados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Destarte, declino da competência e determino a remessa dos autos para a vara do consumidor da comarca de Camaçari/BA, foro competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Decorrido prazo, certifique-se dando baixa e remetendo os autos à comarca de Camaçari. Salvador, 02 de dezembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILEIDE DO NASCIMENTO MOREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA RIBEIRO MOREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS TOSTA RIBEIRO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS TOSTA RIBEIRO em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)