Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8139064-02.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8139064-02.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carolina Ramos Correa Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8139064-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CAROLINA RAMOS CORREA Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA CAROLINA RAMOS CORREA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde aduz, em síntese, que nos da ação nº 8000555-96.2019.8.05.0001. Na oportunidade, questionou a legitimidade das cobranças feitas pelo Réu, obtendo êxito no pleito de restituição dos valores pagos a título de ITIV, em razão de um distrato de um contrato de compra e venda de imóvel. Ocorre que, a parte Ré deu continuidade à Execução Fiscal, bem como inscrevendo o seu nome em dívida ativa, junto ao 04º Tabelionato de Protestos e Títulos, cobrando-lhe a absurda quantia de R$ 14.685,18 (quatorze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Por tal razão, pugna que a acionada seja condenada a proceder com a exclusão dos dados da Autora na dívida ativa, bem como a baixa no protesto. Citado, o Réu apresentou petição informando que o Auto de Infração IT37032014 já se encontra baixado e que o protesto teve o seu cancelamento solicitado junto ao tabelionato em 01/11/2018. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO No caso concreto, analisando os autos, constato que a sentença proferida no processo nº 8000555-96.2019.8.05.0001 (ID Num. 92536842), anulou o débito fiscal, determinando a restituição dos valores pagos de modo indevido. Em que pese o Município de Salvador tenha prestado informações de baixa do débito em seus sistemas e pedido de baixa no Tabelionato, o autor apresentou certidão positiva de débitos (Id. 234172628) emitida em 30/08/2022. Assim, diante da inexistência de débito fiscal, por consectário lógico, devida a baixa dos débitos inscritos em Dívida Ativa e baixa do protesto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8139064-02.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC para: a) determinar a exclusão definitiva do nome da Autora perante o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos (ID Num. 234172628), bem como Dívida Ativa e demais órgãos de proteção creditícios relativamente aos débitos de ITIV referente à inscrição 728.917-0. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RAMOS CORREA em 10/10/2022 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINA RAMOS CORREA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502882261

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RAMOS CORREA em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)