Usucapião 8020749-98.2024.8.05.0080 - TJBA

Usucapião 8020749-98.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Da Conceicao Da Silva Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Neto (OAB:BA44873) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Feira De Santana Terceiro Interessado: Idalmar Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Itamar Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Dilma Silva Alves Terceiro Interessado: Eliomar Dos Santos Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº. 8020749-98.2024.8.05.0080 USUCAPIÃO (49) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8020749-98.2024.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Defiro à parte autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Determino a intimação do patrono da parte Autora para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a utilidade do provimento jurisdicional requerido na presente via eleita, com a propositura desta ação de usucapião. Registro que, nesse aspecto, é possível a obtenção do mesmo resultado prático por simples requerimento administrativo em cartório extrajudicial (Tabelionato de Notas e, após, no devido Registro de Imóveis), com celeridade e sem a movimentação da máquina judiciária, já tão congestionada nas Varas Cíveis desta Comarca. Ademais, sendo esclarecida a razão da eleição pela via judicial, deve também a parte autora adotar as seguintes providências, no prazo de 20 dias: 1. efetuar a juntada de planta completa (não consta do documento ao ID 457962192 o nome do confrontante à direita) e o memorial descritivo (mais detalhado) do imóvel, assinado por profissional legalmente habilitado e cadastrado no Conselho de fiscalização profissional; 2. apresentar a certidão de matrícula do imóvel, contendo informações sobre o proprietário registral e eventuais ônus; 3. trazer aos autos outros documentos que esclareçam a origem da posse e o tempo em que supostamente o(a) autor(a) é possuidor(a), comprove o pagamento de taxas e do IPTU, bem como faturas de prestação de serviço; 4. proceder à juntada de certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge, b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Após o cumprimento do que determinado acima, conclusos para juízo de admissibilidade. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(29)