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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJDT SAO GABRIEL
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA