Execução de Título Extrajudicial 0505783-43.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505783-43.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Vitor Emanuel Santos Caldas - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0505783-43.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REU: VITOR EMANUEL SANTOS CALDAS - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0505783-43.2017.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se o feito de pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, celebrado o contrato sob a égide do Decreto-Lei nº 911, de 1969, recentemente alterado pela Lei n.º 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014. Da análise da certidão de ID. 419720329, vê-se que o bem não foi localizado em poder da parte ré,tendo o Autor requerido a conversão da Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. É certo que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.", conforme prevê o art. 4 do Decreto-Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 13.043/2014. Não é outro o entendimento dos Tribunais: Ementa AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bens não localizados. Citação erroneamente certificada que não produz efeito. Conversão para ação de execução que se mostra regular e atende os princípios da economia e da razoável duração do processo. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 127817220058260004 SP 0012781-72.2005.8.26.0004, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 08/05/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2012; Isto posto, defiro o pedido e, por conseguinte converto esta Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, determinando sejam feitas as anotações devidas. Expeça-se mandado de citação, fazendo-se constar deste a ocorrência da conversão, para que a parte executada, no prazo de 05 dias, pague o montante devido, sob pena de penhora e avaliação de bens. Arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o montante do débito, a ser reduzido a metade, em caso de pagamento imediato do débito. Intimem-se os executados para no prazo de 15 dias oferecerem embargos, cujo prazo terá início a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Caso não haja pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de bens dos executados suficientes para saldar a dívida. Salvador (BA) Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Edital em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(26)