Execução Fiscal 0750063-95.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: G Comercio De Alimentos Ltda Apelado: Elicia Borges Dos Santos Apelado: Geraldo Rosa Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0750063-95.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO: INOCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0750063-95.2018.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

08/04/2022, 17:07

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 19:45

Juntada de outros documentos

14/03/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:01

Expedição de documento

07/03/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

26/10/2021, 00:00

Expedição de documento

01/10/2018, 00:00

Petição

17/09/2018, 00:00

Mero expediente

17/08/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 22:38

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 22:36