Execução Fiscal 8000987-44.2018.8.05.0036 - TJBA

Execução Fiscal 8000987-44.2018.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

23/04/2026, 16:39

Expedição de despacho.

26/01/2026, 10:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 20:42

Publicado Despacho em 04/12/2024.

21/12/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

21/12/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Suelma Aparecida Dias Da Silva Frota - Me Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva (OAB:BA37642) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000987-44.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SUELMA APARECIDA DIAS DA SILVA FROTA - ME Advogado(s): MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA (OAB:BA37642) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ DESPACHO 8000987-44.2018.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal, na qual em exceção de pré-executividade, a empresa excipiente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Impende consignar que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). Posto isso, com fundamento constitucional e no entendimento sumular do STJ, intime-se a excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar suficientemente a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, juntando balanço patrimonial, declaração de imposto de renda e outros documentos atualizados, hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência. Na mesma oportunidade, considerando a juntada de documentos novos pela excepta em Ids 97510863 e 97510864, manifeste a executada a respeito. Empós, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caetité-BA, 22 de agosto de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

02/12/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão

14/03/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.

16/04/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2021, 17:53

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 10:16

Despacho

•02/12/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Suelma Aparecida Dias Da Silva Frota - Me Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva (OAB:BA37642) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000987-44.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SUELMA APARECIDA DIAS DA SILVA FROTA - ME Advogado(s): MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA (OAB:BA37642) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ DESPACHO 8000987-44.2018.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal, na qual em exceção de pré-executividade, a empresa excipiente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Impende consignar que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). Posto isso, com fundamento constitucional e no entendimento sumular do STJ, intime-se a excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar suficientemente a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, juntando balanço patrimonial, declaração de imposto de renda e outros documentos atualizados, hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência. Na mesma oportunidade, considerando a juntada de documentos novos pela excepta em Ids 97510863 e 97510864, manifeste a executada a respeito. Empós, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caetité-BA, 22 de agosto de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Juntada de outros documentos

Expedição de despacho.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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