Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000651-86.2024.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000651-86.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Claudia Silva Neri Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000651-86.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: CLAUDIA SILVA NERI Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000651-86.2024.8.05.0082 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. CLAUDIA SILVA NERI ajuizou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE ITAMARI, pleiteando promoção funcional para o cargo de magistério de pós-graduação, Nível 2, com acréscimo de 30% sobre o salário base. A autora alega ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor, Nível I, com carga horária de 20h semanais. Afirma ter concluído curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia Institucional, com carga horária de 450 horas, e requerido administrativamente sua promoção em 14/02/2022, com fundamento na Lei Complementar n. 123/2008. Sustenta que o município se omitiu em conceder a promoção, descumprindo o plano de carreira do magistério local. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando que o diploma apresentado não demonstraria indícios de validade, requerendo inclusive realização de perícia técnica para averiguar sua autenticidade. Argumentou que o documento seria frágil por se tratar de cópia digitalizada, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação, defendendo a validade do diploma e a desnecessidade de perícia. Em fase de especificação de provas, foi oportunizado às partes prazo comum de 15 dias para indicarem as provas que pretendiam produzir, bem como se manifestarem sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação. A parte autora manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, afirmando que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento. O réu quedou-se inerte quanto à especificação de provas, configurando preclusão da fase probatória. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo que a parte ré, devidamente intimada, não especificou outras provas a produzir. No mérito, o pedido é procedente. A Lei Complementar Municipal n. 123/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Itamari, assegura aos integrantes da carreira do magistério a promoção funcional por nível, mediante obtenção de titulação. O art. 24, §1º, II, da mesma lei prevê o Nível 2 para "Professor e Coordenador Pedagógico com pós-graduação, em grau de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas". Por sua vez, o art. 25 estabelece o percentual de 30% de aumento do nível 1 para o nível 2. A autora comprovou nos autos possuir o título de pós-graduação exigido, com carga horária superior à mínima exigida (450 horas), e ter requerido administrativamente a promoção, preenchendo assim os requisitos legais para o enquadramento pleiteado. O argumento do Município réu quanto à suposta invalidade do diploma não merece prosperar. O documento apresentado contém todos os elementos necessários para atestar sua regularidade, como identificação da instituição de ensino, nome do curso, carga horária, portaria de validação e dados de registro. Não há nos autos qualquer elemento concreto que coloque em dúvida sua autenticidade. Ademais, como bem pontuado pela autora, a própria Administração Municipal tem ao seu alcance meios para verificar a legitimidade do título junto à instituição de ensino, seja por diligência administrativa ou consulta aos órgãos competentes. O fato de não ter realizado tal verificação ou indeferido expressamente o pedido administrativo por este fundamento demonstra a fragilidade da alegação. O pedido de perícia técnica também não se sustenta. Além de inadequado ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal providência mostra-se desnecessária no caso concreto, uma vez que a validação de diploma acadêmico prescinde de conhecimentos técnicos específicos, podendo ser aferida pelos meios administrativos ordinários à disposição do ente público. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o art. 29, parágrafo único da LC 123/2008 determina que "a percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a titulação." Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) determinar que o Município réu promova a autora para o cargo de magistério de pós-graduação, Nível 2, com acréscimo de 30% sobre o salário base; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 14/02/2022 (data do requerimento administrativo) até a efetiva implantação da promoção em folha. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida, pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Considerando a natureza alimentar da verba, determino a implantação da promoção em folha no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Claudia Silva Neri Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000651-86.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: CLAUDIA SILVA NERI Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000651-86.2024.8.05.0082 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA NERI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA NERI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA NERI em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Expedição de ofício.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ofício.

Conclusos para despacho

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