Cumprimento de sentença 8000538-49.2017.8.05.0189 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000538-49.2017.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira Advogado: Erica Melissa Tanajura Pinto Da Rocha De Figueiredo Rodrigue (OAB:BA18750-A) Advogado: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira (OAB:BA34173-A) Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:BA49506-A) Embargado: Municipio De Paripiranga Advogado: Samara Lobo Da Silva (OAB:BA22712-A) Advogado: Andre Dias Ferraz (OAB:BA17903-A) Advogado: Joao Jose Andrade Gomes (OAB:BA42821-A) Embargante: Associacao De Coleta Seletiva E Catadores De Materiais Reciclaveis Do Estado Da Bahia Advogado: Jose Alexandre Piropo Marques (OAB:BA25057-A) Advogado: Diego Pereira Fraguas Dos Santos (OAB:BA30104-A) Advogado: Gustavo Teixeira Alves Peixoto (OAB:BA24043-A) Advogado: Gustavo Araujo Ribeiro (OAB:BA24395-A) Embargante: Municipio De Paripiranga Advogado: Samara Lobo Da Silva (OAB:BA22712-A) Advogado: Andre Dias Ferraz (OAB:BA17903-A) Advogado: Joao Jose Andrade Gomes (OAB:BA42821-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000538-49.2017.8.05.0189.2.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE, ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ, ANDRE DIAS FERRAZ, DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS, GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO, GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO, JOAO JOSE ANDRADE GOMES, JOSE ALEXANDRE PIROPO MARQUES, SAMARA LOBO DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA Advogado(s):SAMARA LOBO DA SILVA, ANDRE DIAS FERRAZ, JOAO JOSE ANDRADE GOMES, JOSE ALEXANDRE PIROPO MARQUES, DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS, GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO, GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO INTEGRADO, DE OFÍCIO, APENAS PARA AFASTAR EXPRESSAMENTE O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM. TENTATIVA DE DISCUTIR MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000538-49.2017.8.05.0189 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ID. 61191025) contra acórdão deste Órgão Colegiado que, nos autos das apelações recíprocas interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial em desfavor da ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, somente conheceu do recurso da Municipalidade, e deu parcial provimento, tão somente para alterar os consectários legais quanto aos honorários, e para suspender os efeitos da sentença até o trânsito em julgado (ID. 60657712 – autos originários). 2. É dizer, a premissa utilizada pelo Embargante para lastrear seus embargos foi a suposta devolutividade integral da decisão do juízo primevo em razão de constar na r. sentença de ID. 9890838 que ela estaria submetida “ao duplo grau de jurisdição”. Ocorre, no entanto, que, a Lei Federal n° 4.717/65, inserta no microssistema de proteção aos direitos coletivos, e responsável por regular a ação popular, dispõe expressamente que apenas e somente a sentença de improcedência está sujeita ao reexame necessário. 3. Portanto, de ofício, necessário que seja integrado o r. acórdão tão somente para assinalar que a remessa necessária não foi conhecida por não se amoldar a hipótese do art. 19 da Lei n° 4.717/65. 4. Verifica-se que os aclaratórios - opostos sob o fundamento de esclarecer omissão e contraditório – foi utilizado com a clara intenção de reexame da matéria que não foi submetida à apreciação deste Órgão Colegiado, seja pela ausência de insurgência do Embargante quanto ao capítulo da sentença que não reconheceu a ocorrência de prejuízo ao erário, seja pelo não conhecimento de seu apelo no que tange à base de cálculo dos honorários. 5. Por fim, a jurisprudência nacional é uníssona ao entender que, mesmo tendo por finalidade prequestionar a matéria discutida nos autos, para a interposição de futuros recursos, os Embargos de Declaração só devem ser acolhidos se houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado (STJ, EDcl no REsp 808.101/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 26.09.2006, DJ de 22.08.2007, p. 453). 6. Assim, não havendo omissão a ser suprida no que tange às matérias suscitadas pelo Embargante, e tratando-se apenas da tentativa de reexame do mérito do acórdão de capítulos da r. sentença que não foram objeto de recurso por parte do Embargante, a modificação das conclusões estabelecidas na decisão impugnada incorreria em flagrante violação ao art. 1.013, caput e § 1°, do CPC. 7. Ante o exposto, à vista da inexistência de contradição, omissão ou outro fundamento para acolhimento do recurso horizontal, máxime porque seu exame perpassaria pelo revolvimento de ponto cuja análise não foi devolvida ao juízo recursal, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, e integrar o v. acórdão apenas para que, expressamente, não seja conhecida a remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000538-49.2017.8.05.0189.2.EDCiv, em que figura como Embargante ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA, como Embargados, MUNICIPIO DE PARIPIRANGA e ASCOSEBA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração de declaração, e integrar o r. acórdão, de ofício, tão somente para NÃO CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA, de acordo com o voto da Relatora Adriana Sales Braga, Juíza Substituta de Segundo Grau.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LOBO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE PIROPO MARQUES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DIAS FERRAZ em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(23)