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Recurso Inominado CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ISIS ALVES MOTA

CPF 029.***.***-04

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 08:03

Baixa Definitiva

19/12/2023, 08:03

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Transitado em Julgado em 19/12/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISIS ALVES MOTA em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Cominicação eletrônica

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal