Interdição/Curatela 8000364-82.2023.8.05.0010 - TJBA

Interdição/Curatela 8000364-82.2023.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Alberto Batista Da Silva Requerente: Leonis Souza Moreira Registrado(a) Civilmente Como Leonis Souza Moreira Advogado: Emanuel Crisostomo Vasconcelos (OAB:BA53455) Advogado: Caetano De Andrade E Duarte (OAB:BA32488) Advogado: Ismael Galvao De Santana (OAB:BA37292) Requerente: Assistência Social De Itaetê Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000364-82.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: LEONIS SOUZA MOREIRA registrado(a) civilmente como LEONIS SOUZA MOREIRA e outros Advogado(s): ISMAEL GALVAO DE SANTANA (OAB:BA37292), CAETANO DE ANDRADE E DUARTE (OAB:BA32488), EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS registrado(a) civilmente como EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS (OAB:BA53455) REQUERIDO: ALBERTO BATISTA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000364-82.2023.8.05.0010 Interdição/curatela Jurisdição: Andaraí Vistos etc. LEONES SOUZA MOREIRA ingressou com Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de ALBERTO BATISTA DA SILVA, na qual alega que o interditando é portadora de retardo mental moderado (CID F71.1), que o incapacita de gerir sua vida. Instruiu a inicial com diversos documentos. Com vista dos autos, o MP requereu a intimação da parte autora para informar se a interditanda possui ascendentes ou descendentes, uma vez que a requerente não tem parentesco com a beneficiária da medida. Designada audiência de entrevista pessoal da interditanda, o ato foi realizado, oportunidade em que a tutela antecipada foi deferida. O relatório social do caso foi apresentado no dia 07/11/2023. O Ministério Público requereu a procedência dos pedidos iniciais. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Passo ao julgamento do feito por considerar produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da causa. De acordo com o artigo 1.767, I do CC/02, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A propósito, pela nova sistemática inaugurada pelo referido Estatuto, cumpre pontuar que as únicas pessoas absolutamente incapazes, agora, são os menores de 16 anos, conforme se observa da redação do caput do art. 3º do Código Civil, uma vez que todos os seus incisos foram revogados. Assim, as últimas alterações legislativas privilegiaram a dignidade-liberdade em detrimento à dignidade-vulnerabilidade, tanto assim que aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados relativamente incapazes, a teor da nova redação do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Com efeito, os relativamente incapazes são assistidos por curadores e, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. No caso dos autos, de acordo com o Médico Marcus Fabricio Valente o interditando apresenta significativo déficit cognitivo, desorientado no tempo, desconhece cédula de dinheiro, não sabe o próprio nome completo, apresenta insônia, delírio, joga pedras se provado e possui retardo mental moderado (CID F71.1), é incapaz de reger-se, conforme atesta o relatório médico de id. 381925709, o que limita o exercício dos atos da vida civil. Sendo assim, evidenciada a incapacidade relativa do interditando, mostre-se cabível a nomeação de curador para a tutela de seus interesses. Por força do artigo 1.775 do CC/02, terão preferência par ao exercício da curatela o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato. Na falta deles, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Faltando todas as pessoas mencionadas acima, compete ao juiz a escolha do curador. No caso dos autos, o interditando, Alberto Batista da Silva, é vizinho do autor, recebe ajuda do requerente e de sua companheira, Meire Pereira da Conceição, não sabem informar se possui parente vivo, sendo os responsáveis por prover ao interditando os cuidados de que ele necessita. Assim, diante do forte conjunto probatório coligido aos autos e da perícia técnica, infere tratar-se de pessoa hoje considerada relativamente incapaz, tendo em vista as significativas alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo o autor ser nomeado seu curador. Ante tais considerações, e sem maiores delongas, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, c/c art. 755, ambos do NCPC para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ALBERTO BATISTA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial realização de operações bancárias, recebimento de valores provenientes do INSS, adoção de medidas judiciais em prol e defesa da curatelada, ao mesmo tempo em que lhe nomeio como curador definitivo LEONES SOUZA MOREIRA, na forma como autoriza a legislação aplicável à espécie. Transitado em julgado, intime-se o curador para prestar compromisso, tome-se-lhe o compromisso legal, ficando vedada qualquer tipo de alienação patrimonial, devendo os valores recebidos em nome do interditando serem empregados exclusivamente para o sustento e bem estar dele. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ANDARAÍ/BA, 3 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LEONIS SOUZA MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BATISTA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BATISTA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIS SOUZA MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONIS SOUZA MOREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIS SOUZA MOREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIS SOUZA MOREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIS SOUZA MOREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIS SOUZA MOREIRA em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)