Procedimento Comum Cível 8000443-32.2018.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000443-32.2018.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Mais Saude Candeias Consultorios Medicos Ltda Advogado: Nelson De Oliveira Neto (OAB:BA25812) Advogado: Nuria Almeida Leal Quadros (OAB:BA21533) Advogado: Rafael Barbosa Nogueira (OAB:BA25197) Advogado: Matheus Athayde De Souza (OAB:BA42041) Interessado: Claro S.a. Advogado: Ana Luiza De Oliveira Lédo (OAB:BA23338) Advogado: Mariana Matos De Oliveira (OAB:BA12874) Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Interessado: 3g Servicos Em Telefonia Movel Celular Ltda - Me Advogado: Flavio Marques Silva (OAB:BA23727) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000443-32.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTERESSADO: MAIS SAUDE CANDEIAS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA Advogado(s): NURIA ALMEIDA LEAL QUADROS (OAB:BA21533), RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA (OAB:BA25197), NELSON DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA25812), MATHEUS ATHAYDE DE SOUZA registrado(a) civilmente como MATHEUS ATHAYDE DE SOUZA (OAB:BA42041) INTERESSADO: CLARO S.A. e outros Advogado(s): FLAVIO MARQUES SILVA (OAB:BA23727), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA12874), JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000443-32.2018.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais com Antecipação de Tutela ajuizada por MAIS SAUDE CANDEIAS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA em face de CLARO S.A. e 3G SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA - ME. Narra a parte autora que em 25/01/2016 renovou o Plano Sob Medida Empresarial referente a 09 (nove) linhas telefônicas móveis junto à primeira ré, incluindo a aquisição de 02 (dois) aparelhos celulares, sendo que o valor total dos aparelhos seria de R$ 3.308,00, sobre o qual seria dado um desconto de R$ 3.112,00, passando para R$ 196,00, a ser pago em 20 parcelas iguais de R$ 9,80. Alega que no momento da renovação foram adicionadas mais 04 linhas telefônicas ao plano contratado, sendo ajustado que somente seria cobrado o pacote de compartilhamento de voz no valor total de R$ 100,00, ficando suspensa a cobrança dos pacotes adicionais de internet e tarifa zero. Afirma que, em desacordo com o pactuado, a primeira ré passou a cobrar valores muito superiores ao contratado, obrigando a autora a solicitar mensalmente revisão das faturas, sem que o problema fosse definitivamente resolvido. Informa que em dezembro/2016 a primeira ré cancelou unilateralmente o contrato, mas continuou enviando faturas até março/2017. Por fim, relata que teve seus dados cadastrais negativados nos órgãos de proteção ao crédito e título protestado por débito que alega ser indevido. Requer: a) declaração de inexistência de débito; b) cancelamento do protesto e exclusão da negativação; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, a primeira ré alega que as cobranças são devidas e decorrem de excedentes em ligações e uso de serviços de internet, existindo saldo devedor de R$ 26.613,12. A segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que apenas intermediou a venda, não tendo responsabilidade pelos serviços prestados. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial e impugnou as alegações das rés. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. Com efeito, a 3G SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA - ME integra a cadeia de fornecimento do serviço, tendo intermediado a contratação na qualidade de revendedora autorizada da CLARO S.A., conforme consta no próprio termo de contratação. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1325013 RJ 2018/0171250-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade das cobranças e à ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou robusto conjunto probatório que demonstra a abusividade das cobranças e a falha na prestação dos serviços: 1. Quanto ao contrato e suas condições: Documento de ID 11665375 comprova que na renovação contratual de 25/01/2016 foi ajustado o pagamento dos aparelhos celulares em 20 parcelas de R$ 9,80, com valor total de R$ 196,00 após desconto; Os emails trocados com o consultor corporativo confirmam que as 04 linhas adicionais teriam apenas o pacote de compartilhamento de voz no valor de R$ 100,00, com suspensão dos pacotes de internet e tarifa zero; 2. Quanto às cobranças indevidas: As faturas acostadas aos autos evidenciam cobranças muito superiores ao pactuado, com valores de parcelamento dos aparelhos que variaram entre R$ 170,10 e R$ 4.229,27, em total desacordo com a parcela contratada de R$ 9,80; Detalhamento das cobranças abusivas relativas aos aparelhos: Junho/2016: R$ 1.014,88 Julho/2016: R$ 676,62 Agosto/2016: R$ 4.229,27 Setembro/2016: R$ 508,41 Outubro/2016: R$ 508,41 Novembro/2016: R$ 170,10 Dezembro/2016: R$ 170,10 Janeiro/2017: R$ 170,10 Fevereiro/2017: R$ 170,10 Março/2017: R$ 2.211,30 3. Quanto às tentativas de resolução administrativa: Diversos protocolos de atendimento comprovam as reclamações: 2016.399.629.441 2016.178.809.430 2016.242.139.776 2016.161.003.661 2016.185.228.821 2016.192.953.646 2016.475.830.610 2016.150.353.840 2016.158.139.605 2016.129.581.241 2016.141.042.739 Emails trocados com o consultor corporativo Sr. Ricardo Mendonça demonstram as reiteradas tentativas de solução, inclusive com pedidos de revisão de conta e ajustes de valores; Registro de reclamação no PROCON pelo próprio consultor corporativo da CLARO, evidenciando a gravidade da situação; 4. Quanto ao cancelamento unilateral e cobranças posteriores: Documento de ID 11665510 comprova que a primeira ré cancelou unilateralmente o contrato em 02/12/2016; Mesmo após o cancelamento, a ré continuou emitindo faturas até março/2017; 5. Quanto à negativação e protesto: Certidão do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Distrito Federal comprova o protesto indevido; Extratos do SPC/SERASA demonstram a negativação do nome da autora; O valor protestado/negativado (R$ 17.054,44) não encontra respaldo no contrato ou nas faturas regulares. A análise da vasta documentação apresentada pela parte autora evidencia que as cobranças eram manifestamente abusivas e destoantes do pactuado. A própria contestação da primeira ré contribui para esta conclusão ao apresentar tela de seu sistema onde consta que a autora não ultrapassou os limites contratados - tinha direito a R$ 260,00 de consumo compartilhado e utilizou apenas R$ 180,00; dos 8.000 minutos de tarifa zero intra-rede, usou somente 566,40 minutos; e dos 2.048 MB de internet, consumiu apenas 1.528,919 MB. As rés, por sua vez, não apresentaram qualquer prova capaz de justificar as cobranças excessivas. Não trouxeram aos autos o contrato original, as faturas detalhadas ou qualquer documento que demonstrasse a efetiva utilização de serviços excedentes que justificassem os valores cobrados. A primeira ré limitou-se a alegar genericamente a existência de consumo excedente, enquanto a segunda ré sequer impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Aplica-se ao caso o CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). A negativação e o protesto por débito indevido configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica. No caso de pessoa jurídica, o dano moral se caracteriza pela ofensa à honra objetiva, afetando sua credibilidade no mercado (Súmula 227/STJ). O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. O montante de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, considerando: a) a capacidade econômica das partes; b) a extensão do dano; c) o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação e do protesto; b) CONFIRMAR a tutela antecipada, tornando definitiva a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipirá/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar – Núcleo de Justiça 4.0

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de 3G SERVICOS EM TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS SAUDE CANDEIAS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de MAIS SAUDE CANDEIAS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS SAUDE CANDEIAS CONSULTORIOS MEDICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)