Inventário 8001260-58.2024.8.05.0021 - TJBA

Inventário 8001260-58.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001260-58.2024.8.05.0021 Inventário Jurisdição: Barra Do Mendes Inventariante: Hildonete Rodrigues De Miranda Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Advogado: Marcolino Alves Rocha (OAB:RJ057007) Inventariado: Otavio Correia Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INVENTÁRIO n. 8001260-58.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INVENTARIANTE: HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA Advogado(s): HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA (OAB:BA49683), MARCOLINO ALVES ROCHA (OAB:RJ057007) INVENTARIADO: OTAVIO CORREIA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc., De início, intime-se a parte autora para emendar a inicial indicando os bens a inventariar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Ainda, Na esteira do quem vem decidindo o STJ, o valor da causa, no inventário, deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha. Assim, deve a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de extinção. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em sua inicial, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que a gratuidade da justiça deve ser conferida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme enuncia o art. 5º, LXXIV, da CF/88. As informações constantes da exordial e os documentos encartados aos autos, contudo, não demonstram, de plano, insuficiência de recursos que impeça a parte requerente de arcar com as custas processuais - cuja natureza jurídica, ressalte-se, é tributária. Assim, INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente a necessidade de contar com a prerrogativa processual (gratuidade da justiça), juntando declaração de Imposto de Renda e outros documentos que entenda necessários para a finalidade de comprovar sua hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas aplicáveis, considerando valor da causa após emenda da inicial, compreendendo taxa sobre o valor da causa e despesas de atos específicos de comunicação processual, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 321 c/c art. 290, ambos do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOLINO ALVES ROCHA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Decorrido prazo de MARCOLINO ALVES ROCHA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO CORREIA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOLINO ALVES ROCHA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO CORREIA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

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