Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Reu: Ismael Magalhaes De Souza Advogado: Edgar Cerqueira Filho (OAB:BA14733) Advogado: Paulo Adami Carletto (OAB:BA4721)
Reu: Paula Roberta S. Mimoso Advogado: Edgar Cerqueira Filho (OAB:BA14733)
Autor: Nilton Pinto De Menezes Junior Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000049-40.2005.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
AUTOR: NILTON PINTO DE MENEZES JUNIOR Advogado(s): MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012)
REU: ISMAEL MAGALHAES DE SOUZA e outros Advogado(s): EDGAR CERQUEIRA FILHO (OAB:BA14733), PAULO ADAMI CARLETTO (OAB:BA4721) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000049-40.2005.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba
Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA proposta por NILTON PINTO DE MENEZES em face de ISMAEL MAGALHÃES DE SOUZA e PAULA ROVERTA S MIMOSO. Custas recolhidas no ID. 25861763 – pág. 5. Réus citados no ID. 25861789. Audiência de justificação realizada no ID. 25861823. A decisão de ID. 25861857 denegou o pedido liminar. Contestação ofertada no ID. 25861880. Agravo de instrumento noticiado no ID. 25861894 – pág. 3. Réplica no ID. 25861921 – pág. 6. A decisão de ID. 25861930 indeferiu o pedido de denunciação da lide do Município de Ubaitaba – BA. DECIDO. No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais Nos termos do artigo 6º do referido ato, no “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, sob pena de o silêncio ser interpretado como aceitação após a segunda intimação. Considerando o significativo transcurso de prazo desde a última movimentação processual, intimem-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), constituído(s) nos autos, para dizer se tem interesse no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes, os advogados, bem como as partes, que não basta a simples manifestação de interesse no andamento do feito, devendo para tanto proceder com as determinações e diligências necessárias ao regular andamento e desenvolvimento do processo, nos termos do art. 6º e 77 do Código de Processo Civil. A omissão será interpretada como desinteresse. Havendo interesse, intimem-se as partes para especificar provas que pretendem produzir. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão. Prazo comum: 15 (quinze) dias. UBAITABA/BA, 24 de janeiro de 2024. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO