Procedimento Comum Cível 0503086-40.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503086-40.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Christovam Queiroz Dos Reis Filho Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB:BA10638) Advogado: Maria Helena De Oliveira Figueiredo (OAB:BA18541) Interessado: Igv Asset Bank S/a Advogado: Eduardo Canizella (OAB:SP215995) Advogado: Wellington De Queiroz (OAB:DF10860) Advogado: Tais Cruz Da Silva (OAB:BA72021) Advogado: Antonio Mario De Abreu Pinto (OAB:PE7687) Advogado: George Ponte Pereira (OAB:CE17360) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503086-40.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CHRISTOVAM QUEIROZ DOS REIS FILHO Advogado(s): ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA (OAB:BA10638), MARIA HELENA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB:BA18541) INTERESSADO: IGV ASSET BANK S/A Advogado(s): EDUARDO CANIZELLA (OAB:SP215995), WELLINGTON DE QUEIROZ (OAB:DF10860), ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (OAB:PE7687), GEORGE PONTE PEREIRA (OAB:CE17360), TAIS CRUZ DA SILVA (OAB:BA72021) SENTENÇA 1. CHRISTOVAM QUEIROZ DOS REIS FILHO, ROBERTO ANDRADE DE SOUZA, MARIA RITA DE ARAÚJO, VALDIENE BERNARDO DE ARAÚJO, VALMIR BERNARDO DE ARAÚJO, ANANIAS DE JESUS RICARDO, JAIME MARTINS DOS SANTOS, ANTÔNIO FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAÚJO, ADILSON QUEIROZ NEVES DOS REIS, MARIA SONIA CLARO BARBOSA COROA, JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS GOMES DOS REIS, ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS, AMILTON FRANCISCO SANTOS, ALAN CRUZ QUEIROZ, LIVIA CRISTIANE COSTA PEREIRA, CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ, MARILAND QUEIROZ DOS REIS DE SOUZA, ANA LÚCIA BRUNELLI DOS REIS, CARLOS ROBERTO JESUS SANTOS, VERA LÚCIA NOLASCO DAS NEVES, JOSÉ NONATO DOS SANTOS, PEDRO OLIVEIRA DE SANTANA, FRANCISCA ASSIS CARMO DE JESUS GALIZA, CARINE DE SOUZA SANTANA, GILVANETE FONTES SANTOS, LILIAN MARA CARVALHO QUEIROZ, ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA e EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL, qualificados e representados por advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face de IGV ASSET BANK DE ATIVO S/A, alegando pela inicial encartada no ID:257824651 e documentos a ela acostados, que formalizaram instrumento de cessão do crédito constituído nos autos de n. 0019394-68.2006.8.05.0001, objetivando a constituição de Sociedade em Conta de Participação, constando do referido quadro os autores como sócios participantes e a empresa IGARATEC ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. como sócia ostensiva, tendo sido esta última substituída pela ré em 01 de maio de 2016. 2. Seguem aduzindo que, desde a celebração do referido negócio -constituição da Sociedade em Conta de Participação-, as respetivas contas da sociedade não lhes vem sendo prestadas, o que importaria em descumprimento de obrigação contratual a ensejar resolução da avença, motivo pelo qual requereu "a rescisão do negócio jurídico de cessão de direitos creditórios, com todas as suas repercussões legais" e consectários, notadamente, compensação por danos extrapatrimoniais e indenização por danos materiais, todos decorrentes do mesmo fato. 3. Em razão da ausência da probabilidade do direito - já que a referida cessão teria sido realizada a título de integralização de capital social na SCP - assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter incidental no ID:257827276. 4. Regularmente citada, a parte acionada ofereceu contestação no ID:257828111, arguindo, dentre outras coisas, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a referida cessão fora realizada a título de integralização de capital social na SCP e os contratos sociais de sociedades empresárias não se submetem à resolução por inadimplemento contratual. 5. Réplica encartada no ID:423901780. 6. Somente em 25 de junho de 2024, os autos aportaram nesta unidade por força da decisão declinatória encartada no ID:257827650. 7. Instadas, as partes renunciaram a produção de quaisquer outras provas, apresentando seus memoriais nos ID's: 464015572 e 464123364. 8. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, DECIDO: 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0503086-40.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Ordinária no âmbito da qual os autores pretendem a resolução - rescisão por culpa - do contrato social de Sociedade em Conta de Participação - SCP, em virtude de descumprimento do dever de prestar contas. Com efeito, consoante afirmam na petição inicial, os autores formalizaram cessão de direitos creditórios em favor do negócio, representando verdadeira integralização de capital social na SCP, após o que passaram a ser sócios participantes, enquanto a ré, sócia ostensiva. 10. Assim, entendo por bem acolher os fundamentos levados a efeito pela ré em sua contestação, no que tange a ausência de interesse processual em virtude da impossibilidade jurídica do pedido, afinal, um contrato social, dotado de formalidade e especificidade intrínseca, que tem por objeto constituir uma pessoa jurídica para os fins de direito e no interesse do comércio, não é passível de resolução por inadimplemento. 11. Desse modo, caso pretendam os autores ter acesso as contas da sociedade, poderão lançar mão do instrumento processual adequado para tanto, com previsão nos artigos 550 e ss do CPC ou julgando ausente o affectio societatis necessário à continuidade da sociedade, formalizarem a competente dissolução parcial e consequente apuração de haveres, revertendo para si os resultados positivos e negativos do empreendimento, o que não se confunde com a extinção do negócio jurídico na forma pretendida. 12. Como cediço, a teoria da ação adotada pelo CPC/2015, na forma do seu artigo 485, inciso VI, é a teoria eclética de Liebman, que resulta de uma mescla das teorias concretista e abstracionista, dispondo que o direito de ação é separado do direito material, mas não é totalmente incondicionado e tampouco subordinado à favorabilidade da sentença, devendo preencher os requisitos impostos pelo artigo 17, do CPC, notadamente, o interesse processual -formado pelo binômio necessidade da prestação jurisdicional e utilidade da tutela jurisdicional-, e a legitimidade ad causam -que divide-se em legitimidade ordinária e extraordinária, na forma dos artigos 18 e 19, do CPC-. 13. No tocante a estes requisitos, parcela da doutrina diverge ao entender que com a vigência do CPC/2015, ao extinguir a expressão "condições da ação", os institutos mencionados teriam passado a fazer parte dos pressupostos processuais, enquanto outra parte, sustenta pela mantença de tais condições, o que me parece mais adequado, tendo em vista que, os pressupostos processuais dizem respeito às condições de existência e desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos de existência, de validade, extrínsecos ou negativos e intrínsecos ou positivos). 14. Neste espeque, o STJ vem admitindo a teoria da asserção, que não invalidou a teoria eclética, mas sim, a aprimorou, dispondo que, quando o Estado-Juiz verificar a aparência de interesse e legitimidade, instruindo regularmente o feito e, neste introito, verificar a ausência de condições da ação, deverá ele extinguir o processo com resolução do mérito, com o fito de, à luz dos princípios da celeridade e economia processual, impedir o manejo de ação idêntica e, somente nesse caso, tida por manifestamente descabida, excetuando-se, todavia, quando o autor for carecedor de ação por inadequação procedimental ou da via eleita, caso em que, por óbvio, a extinção do feito, com julgamento do mérito, obstaria o jurisdicionado de buscar a tutela do seu direito material através do procedimento adequado. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.640.944/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) 15. Ante a todo o exposto, restando patente a ausência de interesse processual em razão da impossibilidade jurídica pedido e, com base na Teoria da Asserção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade face a gratuidade concedida. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 02 de dezembro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHRISTOVAM QUEIROZ DOS REIS FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGV ASSET BANK S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGV ASSET BANK S/A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOVAM QUEIROZ DOS REIS FILHO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGV ASSET BANK S/A em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOVAM QUEIROZ DOS REIS FILHO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)