Execução Fiscal 0504780-83.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2015

Valor da Causa

R$ 28.827.191,47

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO

OAB/SP 186399·CPF·Representa: Réu

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de contra-razões

04/08/2025, 15:30

Expedição de intimação.

14/07/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de apelação

16/06/2025, 15:09

Decorrido prazo de FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA em 28/05/2025 23:59.

03/06/2025, 04:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:05

Publicado Sentença em 28/04/2025.

11/05/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

11/05/2025, 01:27

Expedição de sentença.

24/04/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:47

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de contra-razões

04/08/2025, 15:30

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:38

14/07/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de apelação

16/06/2025, 15:09

Decorrido prazo de FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA em 28/05/2025 23:59.

03/06/2025, 04:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:05

Publicado Sentença em 28/04/2025.

11/05/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

11/05/2025, 01:27

Expedição de sentença.

24/04/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:47

Expedição de despacho.

22/04/2025, 12:52

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2025, 12:52

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 17:52

Expedição de despacho.

19/03/2025, 12:31

Expedição de despacho.

19/03/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Forever Living Products Brasil Ltda Advogado: Argos Magno De Paula Gregorio (OAB:SP186399) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0504780-83.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA Advogado(s): ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO (OAB:SP186399) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0504780-83.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/11/2024, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 23:14

Conclusos para decisão

30/11/2024, 23:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 20:50

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 20:50

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2022, 00:00

Petição

04/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2022, 00:00

Publicação

05/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2020, 00:00

Petição

19/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2019, 00:00

Petição

01/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

15/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2018, 00:00

Petição

14/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2018, 00:00

Petição

26/07/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Petição

24/08/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2017, 00:00

Petição

31/05/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/04/2017, 00:00

Petição

20/03/2017, 00:00

Petição

17/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício

14/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

14/03/2017, 00:00

Publicação

10/03/2017, 00:00

Publicação

10/03/2017, 00:00

Mero expediente

08/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2017, 00:00

Petição

23/02/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2017, 00:00

Petição

28/11/2016, 00:00

Petição

25/11/2016, 00:00

Petição

01/11/2016, 00:00

Mero expediente

08/06/2016, 00:00

Expedição de documento

08/06/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/06/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Expedição de Ofício

19/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

19/05/2016, 00:00

Publicação

07/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2015, 00:00

Mero expediente

26/11/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2015, 00:00

Publicação

28/09/2015, 00:00

Correção de Classe

28/09/2015, 00:00

Redistribuição de processo - saída

28/09/2015, 00:00

Processo Redistribuído por Dependência

28/09/2015, 00:00

Expedição de documento

25/09/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

25/09/2015, 00:00

Mero expediente

24/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2015, 00:00

Petição

20/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2015, 00:00

Petição

03/08/2015, 00:00

Publicação

29/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão

24/07/2015, 00:00

Incompetência

23/07/2015, 00:00

Expedição de documento

21/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão

30/06/2015, 00:00

Mandado

30/06/2015, 00:00

Petição

29/06/2015, 00:00

Expedição de Mandado

23/02/2015, 00:00

Mero expediente

05/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/02/2015, 00:00

Sentença

•24/04/2025, 15:54

Sentença

•22/04/2025, 12:52

Despacho

•19/03/2025, 12:31

Despacho

•19/03/2025, 09:55

Despacho

•30/11/2024, 23:14

Despacho

•30/11/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:09

Despacho

•29/06/2022, 10:09

Decisão

•14/03/2017, 17:04

Despacho

•08/03/2017, 07:18

Despacho

•08/06/2016, 10:55

Decisão

•19/05/2016, 16:25

Despacho

•26/11/2015, 10:32

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:38

Sentença

•24/04/2025, 15:54

Sentença

•22/04/2025, 12:52

Despacho

•19/03/2025, 12:31

Despacho

•19/03/2025, 09:55

Despacho

•30/11/2024, 23:14

Despacho

•30/11/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:09

Despacho

•29/06/2022, 10:09

Decisão

•14/03/2017, 17:04

Despacho

•08/03/2017, 07:18

Despacho

•08/06/2016, 10:55

Decisão

•19/05/2016, 16:25

Despacho

•26/11/2015, 10:32

Despacho

•24/09/2015, 15:15

Decisão

•23/07/2015, 09:06

Despacho

•05/02/2015, 10:21