Procedimento Comum Cível 0514458-54.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0514458-54.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Danton De Mello Parada (OAB:RJ61540) Interessado: Genival Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0514458-54.2017.8.05.0001 Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. INTERESSADO: GENIVAL DOS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0514458-54.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A ingressara com a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL em face de GENIVAL DOS SANTOS, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Despacho de ID. 251060526/Doc. 14, ordenando a Citação do Requerido. Tentativa de cumprimento do Ato Citatório restara infrutífera, conforme Devolução de Mandado no ID. 251060746/Doc. 21. A Vindicante requerera a busca do endereço do Requerido, nos sistemas INFOJUD/BACENJUD (ID. 251060968/Doc. 24). Custas referentes a diligência pleiteada (ID. 251060977/Doc. 25). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD/BACENJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR141124

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GENIVAL DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL DOS SANTOS em 17/12/2025 23:59.

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