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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 165.868,07
Órgão julgador
Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Bom Jesus da Lapa
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJPROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES