Execução Fiscal 0034791-27.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/1993

Valor da Causa

R$ 4.848.472,31

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(81)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF

Reu

ANTONIO SAULO DOS REIS LOPES

CPF

Reu

RENATO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu

MARIO ROBERTO NUNES LOPES

Reu

MARIO CARNEIRO LOPES

Reu

LEMAC S A INDUSTRIA HELIOGRAFICA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:16

Expedição de intimação.

25/09/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 10:23

Expedição de intimação.

25/09/2025, 10:23

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

19/06/2025, 07:40

Todas as movimentações(128)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 11:16

Despacho

•25/09/2025, 10:23

04/11/2025, 04:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:16

Expedição de intimação.

25/09/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 10:23

Expedição de intimação.

25/09/2025, 10:23

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

19/06/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:38

Expedição de intimação.

20/05/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:27

Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:01

Publicado Despacho em 04/12/2024.

13/01/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/01/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Lemac S A Industria Heliografica Executado: Mario Carneiro Lopes Executado: Mario Roberto Nunes Lopes Executado: Renato Martins De Oliveira Executado: Antonio Saulo Dos Reis Lopes Executado: Jose Alberto De Oliveira Miranda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0034791-27.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: Lemac S A Industria Heliografica e outros (5) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0034791-27.1993.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 12:36

Conclusos para decisão

30/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:47

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/01/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/12/2017, 00:00

Expedição de Ofício

12/12/2017, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Mero expediente

06/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Concluso para Sentença

16/11/2017, 00:00

Concluso para Sentença

05/10/2017, 00:00

Expedição de Edital

11/11/2016, 00:00

Documento

11/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/11/2016, 00:00

Expedição de Carta

10/11/2016, 00:00

Expedição de Carta

10/11/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Documento

22/09/2016, 00:00

Documento

22/09/2016, 00:00

Documento

22/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/09/2016, 00:00

Expedição de Ofício

22/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

22/09/2016, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Recebimento

09/11/2012, 00:00

Petição

06/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2012, 00:00

Recebimento

21/09/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

10/09/2012, 00:00

Publicação

05/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2012, 00:00

Petição

28/08/2012, 00:00

Petição

28/08/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2012, 00:00

Expedição de documento

13/07/2011, 14:13

Ato ordinatório

02/05/2011, 15:10

Recebimento

09/02/2011, 15:31

Expedição de documento

11/06/2010, 10:29

Documento

01/02/2010, 10:28

Publicado pelo dpj

31/01/2010, 21:53

Enviado para publicação no dpj

29/01/2010, 15:26

Documento

29/01/2010, 13:27

Publicado pelo dpj

29/01/2010, 00:02

Enviado para publicação no dpj

28/01/2010, 15:08

Documento

28/01/2010, 12:18

Publicado pelo dpj

27/01/2010, 00:10

Enviado para publicação no dpj

26/01/2010, 15:27

Petição

09/12/2009, 15:01

Protocolo de Petição

09/10/2009, 17:15

Entrega em carga/vista

24/09/2009, 11:00

Documento

02/09/2009, 08:41

Documento

02/09/2009, 08:41

Documento

17/08/2009, 11:38

Publicado pelo dpj

14/08/2009, 23:49

Enviado para publicação no dpj

14/08/2009, 13:45

Recebimento

29/07/2009, 13:55

Remessa

22/10/2008, 16:45

Documento

20/10/2008, 12:30

Publicado pelo dpj

17/10/2008, 21:12

Enviado para publicação no dpj

17/10/2008, 14:44

Documento

01/10/2008, 16:00

Autos - vista faz. publica

01/09/2008, 12:00

Publicado no dpj

06/08/2008, 09:19

Publicado pelo dpj

05/08/2008, 20:15

Enviado para publicação no dpj

05/08/2008, 15:52

Autos - conclusos

19/08/1999, 16:17

Autos - devolvidos ao cartorio

12/03/1997, 09:21

Autos - vista faz. publica

28/06/1996, 08:17

Autos - vista faz. publica

18/04/1995, 10:30

Distribuição

11/11/1993, 09:56

Despacho

•20/05/2025, 13:47

Despacho

•07/03/2025, 10:27

Despacho

•30/11/2024, 12:36

Despacho

•30/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:50

Despacho

•05/07/2022, 19:15

Decisão

•12/12/2017, 11:37

Despacho

•06/12/2017, 14:00

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 10:45

Decisão

•22/09/2016, 12:26

Ato Ordinatório

•22/09/2016, 12:23

Despacho

•22/09/2016, 12:11

Ato Ordinatório

•22/09/2016, 12:11

Todos os documentos(30)

Despacho

•25/09/2025, 11:16

Despacho

•25/09/2025, 10:23

Despacho

•20/05/2025, 13:47

Despacho

•07/03/2025, 10:27

Despacho

•30/11/2024, 12:36

Despacho

•30/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:50

Despacho

•05/07/2022, 19:15

Decisão

•12/12/2017, 11:37

Despacho

•06/12/2017, 14:00

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 10:45

Decisão

•22/09/2016, 12:26

Ato Ordinatório

•22/09/2016, 12:23

Despacho

•22/09/2016, 12:11

Ato Ordinatório

•22/09/2016, 12:11

Despacho

•22/09/2016, 12:10

Despacho

•22/09/2016, 12:07

Sentença

•22/09/2016, 11:53

Sentença

•22/09/2016, 11:52

Sentença

•22/09/2016, 11:52

Sentença

•22/09/2016, 11:52

Sentença

•22/09/2016, 11:52

Despacho

•22/09/2016, 11:52

Decisão

•22/09/2016, 11:51

Decisão

•22/09/2016, 11:51

Decisão

•22/09/2016, 11:51

Despacho

•22/09/2016, 11:50

Despacho

•09/11/2012, 00:58

Despacho

•09/11/2012, 00:58

Ato Ordinatório

•28/08/2012, 16:55