Execução Fiscal 8000783-74.2017.8.05.0055 - TJBA

Execução Fiscal 8000783-74.2017.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Hugo Coelho Regis (OAB:BA16245) Executado: Jerfeson Gomes Dourado - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000783-74.2017.8.05.0055 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: HUGO COELHO REGIS EXECUTADO: JERFESON GOMES DOURADO - ME DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL INTIMAÇÃO 8000783-74.2017.8.05.0055 Execução Fiscal Jurisdição: Central Vistos e examinados. Analisando detidamente os autos, defiro o pleito autoral constante no id348766930. Proceda-se a secretaria, observando o novo endereço indicado nos autos, o cumprimento das seguintes providências: I - Cite-se o(a) devedor(a), para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. II – Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo 11 da LEF, advertido o sr. oficial de justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). III – Caso o devedor nomeie bens à penhora, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto ao prazo de embargos. IV – No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o(a) executado(a), advertindo-o quanto ao prazo dos embargos. V – Não tendo o(a) executado(a) domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo 7o, inciso III). VI – Realizada a penhora de bens imóveis, o sr. oficial intimará o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório do Registro de Imóveis, para o registro, devendo o sr. oficial do registro informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7o, inciso IV, e artigo 14). VIII – Tratando-se de veículo, deverá ser entregue cópia do termo ou do auto de penhora ao órgão competente, nos termos do art. 14, II, da LEF, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do veículo em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. IX – Intime-se o(a) executado(a) da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. X – Não sendo oferecidos embargos, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias (LEF, 18). XI – Não localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de devolução de carta precatória

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)