Petição Cível 8000609-24.2023.8.05.0130 - TJBA

Petição Cível 8000609-24.2023.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000609-24.2023.8.05.0130. Requerente: Jose Adriano Alcantara Santos Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Requerido: Osvaldo Jose Xavier Advogado: Moises Gomes De Oliveira Neto (OAB:BA45214) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000609-24.2023.8.05.0130 AUTOR: Nome: JOSE ADRIANO ALCANTARA SANTOS Endereço: PRAÇA SENHOR DO BONFIM, 13, SENHOR DO BONFIM, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: OSVALDO JOSE XAVIER Endereço: FAZENDA LATICÍNIO 3 ESTRELAS, S/N, REGIÃO DO PÉ DA PEDRA, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor alega que sofreu acidente de trânsito em 04/07/2022 quando trafegava em sua motocicleta pela BA-270, tendo o réu realizado conversão repentina à esquerda sem sinalização, causando a colisão. Pleiteia indenização por danos morais (R$ 20.000,00), materiais (R$ 10.000,00), estéticos (R$ 10.000,00) e lucros cessantes (R$ 2.400,00 mensais). O réu apresentou contestação arguindo preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, tendo em vista acordo extrajudicial firmado entre as partes. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima e ausência de provas dos danos alegados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Acolho a preliminar suscitada. Consta nos autos (ID 408208144) acordo extrajudicial firmado entre as partes em 01/12/2022, pelo qual o réu pagou ao autor R$ 7.800,00 a título de indenização pelo acidente, tendo o autor dado quitação para nada mais reclamar em juízo ou fora dele. O acordo extrajudicial, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, constitui transação válida nos termos dos arts. 840 e 849 do Código Civil. O autor, em que pese regularmente intimado, não impugnou a validade do acordo. Não há qualquer alegação ou indício de vício de consentimento que macule o negócio jurídico, o posterior arrependimento unilateral não tem o condão de desconstituir os efeitos da avença válida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO IMPUTOU VÍCIO AO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…)” (TJ-BA - APL: 05649002920148050001 10ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022) "ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)" (TJ-BA - RI: 00408054520218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/06/2022) Logo, carece o autor de interesse processual para a presente demanda, uma vez que já houve composição amigável entre as partes, com quitação dos danos decorrentes do acidente. Ainda que assim não fosse, no mérito a ação também não prosperaria. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito compete ao autor (art. 373, I, CPC). Contudo, não há nos autos comprovação dos danos materiais alegados através de notas fiscais ou recibos. Os lucros cessantes também não foram demonstrados por qualquer documento que ateste a renda mensal alegada. III - DISPOSITIVO 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000609-24.2023.8.05.0130 Petição Cível Jurisdição: Itarantim Ante o exposto e por tudo que nos autos consta ACOLHO a preliminar e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, ex vi do disposto no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. 2 – CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas e despesas processuais (CPC, art. 82). No entanto, diante do deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade da obrigação, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos mediante as providências necessárias. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MOISES GOMES DE OLIVEIRA NETO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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