Interdito Proibitório 8014645-70.2023.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 8014645-70.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Cristina Magalhaes Velloso Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:BA6338) Requerente: Antonieta Magalhaes Velloso Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:BA6338) Requerido: Jose Carlos De Oliveira Sa Advogado: Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB:BA48510) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8014645-70.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: CRISTINA MAGALHAES VELLOSO e outros Advogado(s): ARTUR JOSE PIRES VELOSO (OAB:BA6338) REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SA Advogado(s): ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR (OAB:BA48510) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8014645-70.2023.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por CRISTINA MAGALHÃES VELLOSO e ANTONIETA MAGALHÃES VELLOSO em face de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SÁ. Os autores alegam que são proprietários do imóvel situado a Rodovia – BA 099, Estrada do Coco, km 48,5 – Estrada do Areal, s/n, Barra de Pojuca – Camaçari/BA, CEP 42.800-970, há mais de 20 anos onde tem o comércio de Plantas e Jardins “Netinha e Cristina LTDA-ME”, tendo como sócia sua genitora Antonieta Magalhães Velloso. Seguem alegando que vêm sofrendo ameaças de invasão por parte do réu e seu cúmplice alcunhado de “Nerino Reis de Santos Filho”; que apresentaram um contrato de compra e venda datado de 25/01/2012, com o suposto dono Jorge Artur Doria Gomes. Diante disso, requerem: a concessão da liminar para impedir que o réu entre no imóvel objeto da lide; que os pedidos sejam julgados procedentes, confirmando a liminar, determinando que o réu se abstenha de entrar na propriedade das autoras, sob pena de multa diária. Junta documentos, dentre os quais: Escritura de venda e compra, notificação, auto de infração, boletim de ocorrência, ID 360602127. O réu apresenta contestação, ID 399512962. Decisão, ID 423650505, a Juíza da 9ª Vara Cível de Salvador reconhece incompetência e determina a remessa dos autos a esta Comarca. Despacho, ID 446497128, determina a intimação da parte autora para trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. A parte autora peticiona, ID 446847251, reitera os termos da inicial e pugna pela concessão da liminar. Junta outro processo de terceiro em face do réu, IDs 446868871, 446868875; Boletim de ocorrência, ID 446868874. O réu pugna pela extinção do feito, em razão do autor não ter juntado os documentos que comprovassem a justiça gratuita, ID 453307847. A autora pugna pelo indeferimento do quanto requerido pelo réu, ID 458255837. Junta imposto de renda, IDs 460727602/460736725. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado pelo réu. Destaco que ainda que o autor não tivesse juntado documentos para comprovar a justiça gratuita, o pedido seria indeferido e o autor seria intimado para recolhimento das custas, haja vista que estava se manifestando normalmente nos autos, demonstrando o seu interesse no feito. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunais de Justiça do Estado da Bahia, equivaleriam a R$ 1.650,52 (mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Os autores alegam que são proprietários do imóvel situado a Rodovia – BA 099, Estrada do Coco, km 48,5 – Estrada do Areal, s/n, Barra de Pojuca – Camaçari/BA, CEP 42.800-970, onde têm o comércio de Plantas e Jardins “Netinha e Cristina LTDA-ME”. Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais é no montante de R$ 1.650,52 (mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), estas, parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$ 165,05 (cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Logo, por conseguinte, a primeira parcela deverá contemplar a primeira parcela das custas em DAJE especifico para tal fim, bem como o recolhimento das custas citatórias referente a carta com aviso de recebimento ou mandado. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$ 165,05 (cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter a custas referentes a citação por carta com aviso de recebimento ou mandado. 2 – DA LIMINAR O Interdito Proibitório é a ação possessória adequada ao possuidor que ainda não sofreu qualquer óbice ao exercício da posse, mas existindo a hipótese de ameaça de turbação (perda parcial) ou de esbulho (perda total), e temendo tal hipótese, postula proteção possessória. No que se refere as ações possessórias, depreende-se do art. 560 do NCPC, a possibilidade de reintegração de posse, ao autor que teve sua posse esbulhada, e manutenção de posse ao autor que teve sua posse turbada. O artigo seguinte, art. 561, lista as incumbências do autor, devendo ele provar estas nas ações de reintegração e manutenção de posse, tais são: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desta forma, ao analisar o pedido de concessão de mandado liminar de reintegração/manutenção de posse e proibitório, o Juízo deve verificar a presença de tais requisitos estabelecidos pela lei, bem como os deveres de cautela. O art. 567, do NCPC, afirma que o possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório. No que tange a alegação do autor, sustenta o réu ameaça invadir o seu imóvel. Da análise da prova aprioristicamente produzida, verifico que os documentos trazidos ao processo, quais sejam Escritura de venda e compra, notificação, auto de infração, boletim de ocorrência, ID 360602127, não são suficientes para comprovar, com segurança, a posse recente do autor, a turbação (privação do exercício normal da posse) e a sua ocorrência há menos de ano e dia. Importante salientar que a finalidade da lide versa sobre ação possessória, sendo somente permitido a discussão da posse, portanto, deve ser inexistente qualquer debate acerca do direito da propriedade, ressalvando os títulos de propriedade discutidos sobre o prisma de uma ação petitória. Ademais, não observo a juntada da certidão do imóvel. Isto posto, numa análise perfunctória, considero não atendidos os requisitos para expedição do mandado de interdito proibitório no início da lide e, por ora, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Observo que o réu já apresentou contestação. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar o pagamento da 1ª parcela das custas processuais, bem como juntar a certidão do imóvel atualizada e apresentar réplica. Prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para saneador. CAMAÇARI/BA, 15 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ARTUR JOSE PIRES VELOSO em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR JOSE PIRES VELOSO em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MAGALHAES VELLOSO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA MAGALHAES VELLOSO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MAGALHAES VELLOSO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA MAGALHAES VELLOSO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MAGALHAES VELLOSO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA MAGALHAES VELLOSO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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