Procedimento Comum Cível 8006927-85.2023.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006927-85.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Janio Queiroz Afonso Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerido: Secretaria Da Educacao-sec Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006927-85.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: JANIO QUEIROZ AFONSO Advogado(s): TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA24987) REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e outros Advogado(s): SENTENÇA requeridas: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – Lei nº 6677/1994 – assegura no art. 107 que o servidor terá direito à licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. E estabelece ainda, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no art. 61 que, além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as vantagens de indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e estabilidade econômica. Ratificando, contudo, no seu § 1º que as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito. Com efeito, a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, incluídas as rubricas que possuem natureza remuneratória de caráter permanente. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte autora não logrou êxito na demonstração de irregularidades no pagamento dos valores referente à licença prêmio, tendo se reservado tão somente a alegar que o valor teria sido pago a menor comparado com o valor que seria devido, sem, contudo, especificar detalhadamente as gratificações que teriam sido suprimidas da sua remuneração. Assim, no caso em testilha, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que não usufruiu do valor devido da conversão da licença prêmio, nos termos do art. 373 do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte ré, por sua vez, ao afirmar que a conversão foi realizada dentro dos moldes legais, com o pagamento dos valores que eram efetivamente devidos à servidora, logrou demonstrar que a remuneração, para fins de conversão da licença prêmio em pecúnia, corresponde ao vencimento, acrescido das gratificações de caráter geral. Portanto, verifico que não merece prosperar o pedido apontado na exordial de condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças nos valores referentes as três licenças prêmio indenizadas, visto que não restou devidamente comprovado a ocorrência de pagamento irregular da indenização. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8006927-85.2023.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE LICENÇA PRÊMIO ajuizada por JANIO QUEIROZ AFONSO, em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que é servidor público aposentado pelo Estado da Bahia, tendo sido admitido no serviço público desde 1991, como professor, com as matrículas de n. 11236616 e 11253097. Alega que o Autor teve três licenças-prêmio indenizadas nos anos de 2019, 2021 e 2022, porém com valor menor ao realmente devido. Afirma que o fato do Autor não ter gozado tais licenças, ocorreram devido à falta de ajuste na questão dos requisitos, como a adequação do calendário escolar, necessidade de autorização e nova contratação, além de toda a demanda de trabalho por falta de mão de obra. Desta forma, teve o direito de requerer junto à administração pública e receber as licenças em forma de pecúnia, porém foram pagos em valor abaixo do devido. Requer o pagamento das diferenças nos valores recebidos referentes as três licenças prêmio indenizadas, no valor atualizado de R$ 76.715,69, e que seja devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento. Contestação no ID. 426001426, argui preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição. E no mérito, pugna pela improcedência da ação, sob o argumento de que o pagamento da indenização à título de licença prêmio não gozada obedeceu rigorosamente aos ditames legais. Afirma que a remuneração para fins de conversão da licença prêmio em pecúnia corresponde ao vencimento acrescido das gratificações de caráter geral (regência de classe e atividade complementar), excluídas as gratificações de caráter pessoal, de modo que resta vedado o pleito de contabilizar vantagens de natureza pessoal para base de cálculo de indenização de licença prêmio não gozada. Assim, impugna a base de cálculo inicial, apontando que a parte Autora não informa corretamente o valor das diferenças devidas em suas planilhas, vez que inclui parcelas que decorre de condições pessoais do servidor, e assim, não compõem a indenização. Ainda, pugna pela exclusão da base de cálculo de eventual indenização dos períodos de licença prêmio não gozados, todas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. A parte ré requereu no ID. 428622443, o cancelamento da audiência designada no ID. 424637289, pelo que a audiência de conciliação foi cancelada no ID. 429333910. Ata da audiência de conciliação no ID. 438131166. A parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID. 444350170. A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito com o julgamento da ação no ID. 448931598. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de demais provas, as partes não se manifestaram nos autos, conforme certificado no ID. 458764345. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a presente lide versa sobre matéria exclusivamente de direito e os autos já estão instruídos com os documentos pertinentes, a causa se mostra madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Passo a análise da preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte autora pleiteou na inicial a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O pedido foi deferido por este juízo no ID. 424637289, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a juntada de documentos nos autos. A parte ré, por sua vez, impugnou na contestação o pedido de assistência judiciária, requerendo o seu indeferimento, por possuir a parte autora, condições de pagar as custas processuais. Com efeito, o instituto da gratuidade da justiça foi pensado a fim de facilitar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas que um processo judicial pode gerar, cumprindo a máxima disposta no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse ínterim, o Código de Processo Civil garante no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Lei Federal n.º 1.060/1950 editada no intuito de estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, previa no artigo 4º que a parte gozava dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de não estar em condições de arcar com as custas do processo, presumindo-se pobre, até prova em contrário, contudo, o artigo que trazia tal previsão sofreu revogação expressa com o CPC/2015 (art. 1.072, III), de modo que a mera declaração da parte no sentido de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais já não é suficiente para o deferimento do benefício. Assim, ainda que seja assegurado pelo art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção deve ser entendida como relativa (juris tantum), cedendo ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, fazendo-se necessário a comprovação por outros documentos se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão ou se houver impugnação à justiça gratuita. Portanto, a justiça gratuita somente é deferida se a parte requerente comprovar a alegada insuficiência de recursos não apenas com a simples afirmação e com a declaração de insuficiência de recursos assinada de próprio punho, mas sobretudo com documentação cabal que demonstre sua real situação financeira. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora acostou comprovantes de renda, tendo assim se desincumbido da obrigação de comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que seja momentânea, de modo que o pleito de gratuidade da justiça merece guarida. Dessa forma, indefiro a impugnação da parte ré, e mantenho o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. DA PRESCRIÇÃO As ações movidas contra a Fazenda Pública têm um prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesta senda, relativamente às ações que visam à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o prazo prescricional tem como marco inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Eis a tese firmada: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) Assim, diante do ajuizamento da presente ação em 13/12/2023, referente a licenças-prêmio indenizadas nos anos de 2019, 2021 e 2022, não restou prescrita a pretensão indenizatória, pelo que não merece prosperar a preliminar de prescrição arguida. DO MÉRITO A questão central do mérito reside na pretensão da parte autora de pagamento pela parte ré das diferenças nos valores recebidos referentes as três licenças prêmio indenizadas nos anos de 2019, 2021 e 2022. A licença prêmio, com fruição ou conversão em pecúnia, do magistério público estadual, é regida pela Lei nº 7937 de 11 de outubro de 2001 e pelo Decreto nº 8573 de 01 de julho de 2003, observadas as disposições da Lei nº 6677 de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). A Lei nº 7937/2001, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de períodos de licença prêmio do magistério público estadual, assegura no seu art. 1º, aos ocupantes de cargos permanentes de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Magistério Público do Estado, que estejam em efetiva regência de classe, a faculdade de converter em pecúnia os períodos de licença prêmio não gozadas. E para efeito da conversão em pecúnia da licença prêmio não gozadas, o art. 2º da referida lei, estabelece que será tomada por base a remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. Prevê ainda a mencionada lei nos §§ 1º e 2º do art. 2º que, integram a remuneração, para efeito de conversão, a Gratificação de Regência de Classe, a Gratificação de Atividade Complementar e os abonos, sendo vedado os descontos previdenciários e assistenciais sobre o valor do benefício convertido em pecúnia. E o Decreto nº 8573/2003, que dispõe sobre a fruição e a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio dos professores do ensino fundamental e médio do magistério público estadual, estabelece no art. 1º que os ocupantes de cargos permanentes de professor do ensino fundamental e médio do Magistério Público do Estado da Bahia, que estejam em efetiva regência de classe e que tenham adquirido o direito à licença-prêmio, poderão fruir desse direito ou converter em pecúnia os períodos ainda não gozados. No art. 3º do Decreto nº 8573/2003 são estabelecidos os requisitos cumulativos para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não fruídos: I - o professor deve estar em efetiva regência de classe em Unidade Escolar da Rede Pública Estadual; II - a substituição do professor deve se revelar impossível, em virtude de não existir professor disponível, no quadro de pessoal permanente da Secretaria da Educação, para a área ou a disciplina que leciona; III - o afastamento da regência de classe do professor deve implicar em descontinuidade das atividades de ensino, alteração do calendário escolar ou substituição do docente por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público Estadual. E quanto à apuração do valor devido, a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados, o art. 12 do Decreto nº 8573/2003, prevê que será tomada por base a remuneração devida ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário-família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. Para mais, dispõe o §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 8573/2003, que a Gratificação de Regência de Classe, bem como a Gratificação de Atividade Complementar e os abonos, integram, para efeito de conversão, a remuneração, e que sobre o valor do benefício convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais. Destaca-se que o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada, com fundamento no Informativo nº 600 26 de abril de 2017 do STJ: Servidor Público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo. (REsp 1.514.673-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017) Consoante a Súmula 136 do STJ, também não é cabível o desconto de imposto de renda das verbas Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, porquanto a parte autora não provou o fato constitutivo do direito demandado. Sem custas, face à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e promova-se o arquivamento dos autos. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 30 de novembrode 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Janio Queiroz Afonso Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerido: Secretaria Da Educacao-sec Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006927-85.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: JANIO QUEIROZ AFONSO Advogado(s): TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA24987) REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8006927-85.2023.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Considerando que a parte autora, intimada para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID. 444350170, e, após intimação pessoal do Autor, requereu o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Em se tratando de depoimento pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida (artigo 385 do Código de Processo Civil). Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (artigo 397 Código de Processo Civil). Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório. Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, § 4° c/c 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (e-mail ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 19 de julho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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