Execução de Título Extrajudicial 8091963-95.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8091963-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Executado: Recont Contabilidade E Assessoria Empresarial S/s Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8091963-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LUIZ FELIZARDO BARROSO registrado(a) civilmente como LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB:SP369272) EXECUTADO: RECONT CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S Advogado(s): DESPACHO CUSTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO - Apesar de terem sido juntados comprovantes de pagamento de custas, não consta do feito a prova da quitação de todas as taxas devidas ante os termos do pedido. Assino prazo de 15 dias para pagamento das custas pendentes. A fim de garantir a celeridade da tramitação do feito, em que pese pendente a providência, passo à análise da petição inicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8091963-95.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fundada em contrato de seguro firmado entre as partes nos termos do art. 784, XII, c/c 27 do Decreto Lei 73/66 e 5º do Decreto Lei 61.589/67, documento de ID453022815. Quanto à exequibilidade do título posto sob análise, é pacífica nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1408870 RS 2018/0318220-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Firme ainda o entendimento de que o manejo da ação depende apenas da apresentação de "simples demonstração da dívida, das faturas ou boletos bancários, e das condições gerais da apólice do seguro"(TJ-RJ - APL: 01652270520218190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 26/04/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) Assim, entendo, ao menos à primeira vista, que a documentação juntada ao feito é hábil a dar início ao processo executório considerando que: 1) A obrigação exigida encontra-se claramente identificada nos seus termos, certa, portanto; 2) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ultrapassado, exigível, portanto; 3) Bem assim demonstra de forma clara o valor devido, que no caso dos autos encontra-se apenas atualizado de acordo com os encargos contratualmente previstos, líquida, portanto. Atente-se a secretaria para a necessidade de que o cumprimento das determinações ora lançadas seja precedido da correção da falha anteriormente apontada. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CITAÇÃO - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 5.795,01, além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NA HIPÓTESE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - Caso impossível a citação, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os termos da certidão juntada aos autos no prazo de 10 dias sob pena de suspensão do o andamento do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano a contar da data em que encerrado o prazo. Decorrido o prazo sem que haja indicação de meios de localização do requerido, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 5 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RECONT CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)